MARCELO SALINAS
RODRIGO RÖTZSCH
DA REDAÇÃO

O PT questiona no STF uma norma da Assembléia Legislativa paulista que dificulta a criação de CPIs. A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ontem pelo presidente do partido, Ricardo Berzoini, pede a suspensão do dispositivo do regimento interno da Casa que estabelece que o pedido de CPI precisa ser aprovado pela maioria do plenário.
Na avaliação do PT, essas normas ferem a Constituição Federal, que fixa como critério para a criação de CPIs a assinatura de um terço dos deputados, que seja criada para investigar um fato determinado e que tenha um prazo fixo para realizar seus trabalhos.
"Há 61 pedidos de CPIs parados na Assembléia Legislativa, como os relacionados aos problemas na administração da Febem. A CPI é constitucionalmente um instrumento de fiscalização das minorias parlamentares. Essa norma da Assembléia coloca-a como um instrumento da maioria, ou seja, da situação", afirmou o deputado petista Cândido Vaccarezza.
Ele reclama ainda do prazo mínimo de 24 horas efetivas de discussão do requerimento de criação da CPI. "Isso leva em média de dez a 20 sessões para ser cumprido", calcula o deputado.
O líder do governo Alckmin na Assembléia, Edson Aparecido (PSDB), diz que o PT não tem razão. "Acho que é mais um erro do PT. Sob o ponto de vista jurídico, a Constituição do Estado remete ao regimento da Assembléia, que exige, para a criação das CPIs, a aprovação da maioria."
Aparecido diz que o PT faz uso de um "mecanismo incorreto" ao recorrer ao Judiciário para tomar decisões no Poder Legislativo. "É absolutamente errado, uma visão incorreta das relações entre os Poderes." Recentemente, o ex-deputado federal petista José Dirceu (SP) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar atos da Câmara no processo de cassação de seu mandato.
O líder do governo ainda questionou a necessidade de instalação de CPIs. "A Assembléia avalia que não existe nenhum fato objetivo que nos leve a instalar CPIs. É uma questão política. O PT nacional tenta tirar o foco dos seus problemas tentando instaurar CPIs aqui." O governador Geraldo Alckmin é pré-candidato do PSDB à Presidência em 2006.
O presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), concorda com a reclamação do PT. Ele avalia que, segundo as normas atuais, é quase impossível que as minorias instalem CPIs.
"Concordo que os dispositivos atuais da norma regimental não reconhecem a CPI como instrumento da minoria parlamentar, e o STF já decidiu, em consultas anteriores, que esse recurso deve ser facultado às minorias", disse Garcia. "Eu mesmo já apresentei um projeto de resolução para propor essa mudança no regimento interno", completou.
"Queremos que o que vale no Congresso Nacional valha para a Assembléia paulista", resumiu Vaccarezza. A CPI dos Correios foi prorrogada, no mês passado, com a assinatura de exatamente um terço da Câmara.


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