FERNANDO GODINHO
da Sucursal de Brasília

O Senado concluiu ontem, momentos antes da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal no Palácio do Planalto, a aprovação de R$ 14,63 bilhões em renegociações de dívidas e novos empréstimos para Estados e municípios.
Essas operações não poderão mais ser realizadas a partir de hoje (quando a lei será publicada no "Diário Oficial" da União) e significam um aumento no endividamento da União, que assumirá a maioria das dívidas por meio da emissão de títulos do Tesouro. A aprovação teve apoio do governo.
Na última terça-feira, os senadores aprovaram a rolagem da dívida de R$ 10,505 bilhões da Prefeitura de São Paulo, a maior operação do pacote.
Na sessão de ontem, que durou cerca de seis horas, foram roladas dívidas no valor de R$ 1,872 bilhão e aprovados R$ 494,25 milhões em empréstimos. O R$ 1,758 bilhão restante foi aprovado na semana passada.
Do total de R$ 14,63 bilhões rolados pelo Senado, 83,7% (ou R$ 12,25 bilhões) representam títulos emitidos por Estados (Santa Catarina e Alagoas) e municípios (São Paulo, Guarulhos, Osasco e Campinas) para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais).
Esses títulos foram investigados pelo Senado em 1997, por meio da CPI dos Precatórios, que apurou irregularidades na emissão dos papéis e no uso dos recursos.
Apesar das investigações, toda a dívida criada a partir da emissão dos títulos foi renegociada. O município de São Paulo ganhou um prazo de 30 anos. Para os Estados e demais municípios, foi estabelecido um prazo de dez anos.
A rolagem segue um modelo básico: a União assumirá os débitos e emitirá títulos do Tesouro. Os credores receberão esses papéis, e os Estados e municípios passarão a dever para a União, em condições mais favoráveis.
A rolagem da dívida de Alagoas, Santa Catarina, Osasco, Guarulhos e Campinas depende de uma decisão judicial confirmando a legalidade dos títulos. Mas o Senado abriu uma exceção para os dois Estados, que poderão fechar um acordo com os detentores dos seus títulos à revelia da Justiça.
Grande parte dos títulos rolados pelo Senado foi emitida a partir de precatórios que não existiam, e os recursos foram utilizados para o pagamento de outros débitos (o que contraria a Constituição).
"É um cacho de rolagens absurdas que nunca deveriam ser renegociadas. Estamos respaldando um comportamento escatológico do governo federal", disse Roberto Requião (PMDB-PR), relator da CPI dos Precatórios.
O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), reconheceu que as rolagens aprovadas pela Casa nos últimos dias são "uma consequência da irresponsabilidade administrativa acontecida no país".
Para ele, isso não teria acontecido caso a Lei de Responsabilidade Fiscal já estivesse em vigor.


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