DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal a reabertura de uma ação penal contra o ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF) em que ele é acusado de sonegação de imposto.
O Ministério Público, autor da denúncia, havia recorrido contra o arquivamento da ação. O recurso foi aceito pela 5ª turma do STJ, composta por cinco ministros.
Nesse processo, o ex-senador e seu pai adotivo, Lino Martins, são investigados por suspeita de crime contra a ordem tributária, especificamente fraude à fiscalização tributária na administração da empresa OK Automóveis Peças e Serviços, do Grupo OK.
A fraude teria resultado em prejuízo para os cofres públicos no recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre abril de 1991 e janeiro de 1992.
O Tribunal de Justiça do DF concedeu habeas corpus beneficiando o ex-senador com o trancamento da ação penal, porque acolheu a alegação de seu advogado sobre a falta de justa causa da abertura do processo por inexistência de prova de prática de crime. Conforme a decisão do TJ-DF, "os denunciados não agiram com a intenção de fraudar o Fisco, inexistindo, assim, o elemento subjetivo -dolo (intenção)".
O Ministério Público sustentou que a existência ou não de dolo só poderia ser apurada na instrução criminal, fase do processo em que são coletadas as provas.
O relator do recurso no STJ, ministro José Arnaldo da Fonseca, votou pela reabertura do caso, porque considerou que a denúncia contra Estevão "narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência em tese de crime contra a ordem tributária".
O STF (Supremo Tribunal Federal) já remeteu para a primeira instância os 16 inquéritos contra Estevão que estavam concentrados nesse tribunal por causa da prerrogativa de foro privilegiado assegurada a senadores.

Outro lado
Estevão disse que o débito era de apenas R$ 20 mil e já foi pago e que, por isso, pedirá ao TJ-DF o arquivamento da ação por falta de objeto de investigação.
O ex-presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo Délvio Buffulin, um dos suspeitos de participar do esquema de desvio de recursos da obra do fórum trabalhista de São Paulo, recorreu novamente ao STJ para tentar suspender ação civil pública da Justiça Federal, em que bens dele foram bloqueados.


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