DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A maioria dos congressistas com pedidos de licença prévia pendentes defende o fim da imunidade para crimes comuns. Apenas o deputado Vittorio Medioli (PSDB-MG) e o senador Roberto Requião (PMDB-PR) se disseram favoráveis à sua manutenção.
O deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG) afirma ter apresentado uma proposta de emenda constitucional para fazer com que os atos supostamente criminosos ocorridos antes da diplomação dos parlamentares não dependam de licença das Casas.
O deputado José Janene (PPB-PR) propõe uma espécie de licença por decurso de prazo. Ele acredita que deveria ser estabelecido um prazo de 90 dias para o Congresso se manifestar sobre os pedidos do STF. Se não houvesse análise, a licença seria concedida.
O deputado Max Mauro (PTB-ES) diz ser contra a imunidade. "A imunidade tem sido um instrumento para proteger as pessoas que estão envolvidas em crimes graves." Acusado de crime contra a honra do ex-ministro Élcio Álvares, ele se diz favorável à manutenção da impunidade apenas para os delitos de opinião.
A mesma posição tem o deputado Wilson Santos (PMDB-MT), acusado de caluniar, injuriar e difamar o ex-senador Júlio Campos (PFL-MT). Ele afirma que não deve ser julgado pelo STF por suas palavras porque foi eleito depois de sua declaração: "Já fui julgado pela sociedade mato-grossense".
O deputado federal Euler Morais (PMDB-GO) segue a mesma linha: "Sou a favor de haver liberação para [o STF" processar em caso de crime comum, mas não em relação à palavra do parlamentar". Acusado, em dois processos, de ter feito campanha fora do período eleitoral, o deputado afirma que tem parecer contrário à concessão da licença. "Estou convicto de que estar defendendo meu direito parlamentar, não acobertando um ilícito", diz.
"Sou absolutamente a favor da imunidade. Sem a imunidade eu não seria parlamentar", diz o senador Roberto Requião. Para ele, "o arbítrio do Judiciário é tão nocivo quanto a imunidade parlamentar". Acusado de obstrução à Justiça, diz esperar que o Senado "nunca dê autorização" para que ele seja processado. "Não quero gastar dinheiro com uma besteira dessas", afirma Requião.
Para Vittorio Medioli (PSDB-MG), não existe imunidade parlamentar, pois os congressistas podem ser processados civilmente: "O que aparentemente parece um ato de moralização da Câmara é de fato uma transferência total e absoluta de poder para o delegado de polícia, o promotor, o juiz, o governador, [capazes" de conduzir e induzir processos criminais que podem empobrecer ou inviabilizar o mandato parlamentar".



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