da Sucursal de Brasília

O governo federal estuda taxar remessas de lucros e dividendos ao exterior com a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para cobrir parte da perda de R$ 2,3 bilhões provocada pela suspensão da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e da contribuição adicional dos ativos, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A derrota judicial ocorreu na semana passada, derrubou Bolsas e fez subir a cotação do dólar.
A proposta foi discutida ontem no Palácio do Planalto como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), criticado por complicar a intenção anunciada pelo governo de reduzir a taxa de juros.
A taxação das remessas atinge os investidores estrangeiros no país, atualmente isentos da CSLL, que devem enviar aos países-sede de suas empresas cerca de US$ 5 bilhões neste ano e mais de US$ 6 bilhões no ano que vem.
Avaliações preliminares levadas ontem ao Planalto pela equipe econômica estimam uma arrecadação superior a R$ 1 bilhão com a ampliação da incidência da CSLL sobre essas transações. A cobrança só poderá entrar em vigor três meses depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
O governo já lançou mão da prorrogação da alíquota de 12% da CSLL para cobrir parte dos gastos (R$ 2,7 bilhões) do Orçamento da União para 2000. A medida ainda não foi votada pelos parlamentares.
O pacote para contornar a derrota que o governo sofreu no STF incluirá também cortes de gastos de até R$ 1,3 bilhão. Ainda não foram detalhados os alvos desses cortes.
Antes de o presidente Fernando Henrique Cardoso reunir os líderes governistas à noite no Palácio do Planalto, o governo já havia decidido aumentar em três ou quatro pontos percentuais a alíquota da contribuição dos servidores públicos da União. A medida será objeto de projeto de lei.
O aumento para 14% ou 15% é planejado para durar nove meses. A alíquota voltará aos atuais 11% mais rapidamente caso o Congresso acelere a votação de propostas de longo prazo para equilibrar as contas públicas.
O governo também insiste em enviar ao Congresso proposta de emenda constitucional que cria a contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas com alíquota semelhante à dos ativos.
Até o início da noite, o governo analisava uma proposta mais ampla de emenda constitucional, que acabava com a vinculação entre vencimentos dos aposentados e a remuneração dos servidores em atividade.
Atualmente, as aposentadorias dos funcionários públicos são reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos salários dos ativos. Eles têm direito a gratificações e reajustes concedidos às categorias a que pertenciam.
A assessoria de FHC também discutia a possibilidade de propor a aplicação de um redutor de até 30% às aposentadorias mais altas. A média das aposentadorias supera R$ 7.000 no Poder Legislativo e R$ 5.000 no Poder Judiciário.
Na semana passada, o governo perdeu no STF a autorização para cobrar de funcionários ativos e inativos contribuição previdenciária de até 25%.
A reunião de ontem à noite com líderes governistas definiria o formato final das propostas.



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