SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ouvidos pela Folha disseram que o governo não poderá reeditar neste ano a medida provisória que proibiu o funcionamento de bingos e que terá dificuldade em burlar essa proibição, mesmo mudando o texto para tentar dar a impressão de que se trata de matéria nova.
Eles afirmaram que a Constituição é rigorosa em relação à reedição de MPs na mesma sessão legislativa, porque insere nessa proibição até mesmo as medidas que não forem apreciadas no prazo de 120 dias e simplesmente perderem a validade, sem terem sido rejeitadas.
Entretanto não há consenso entre os 11 ministros sobre essa questão. Um deles disse que a alteração no texto poderá legitimar uma tentativa de reedição da medida. Todos eles falaram em caráter reservado, porque as declarações públicas sobre o tema poderiam torná-los impedidos de julgar essa causa no futuro.
Com o arquivamento pelo Senado da MP, voltaram a ter validade leis de vários Estados que autorizam essa atividade, mas elas poderão vigorar por pouco tempo, porque o STF está para decidir sobre sua constitucionalidade, e a tendência é derrubá-las.
Na próxima quarta-feira, o plenário do tribunal poderá concluir o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona leis do Distrito Federal que permitiram o funcionamento de loterias locais. Além dessa, há ações contra leis de dez Estados -Piauí, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e Tocantins.
Elas foram movidas pelo ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro e pelo atual, Claudio Fonteles. O argumento jurídico é que somente a União pode legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios", onde estariam incluídos os jogos de azar.
A Folha apurou que a tendência do STF é acolher esse argumento, declarar a inconstitucionalidade das leis estaduais e, dessa forma, restabelecer a proibição de funcionamento dos bingos e demais jogos de azar no país.
Na ação do DF, dois ministros já deram voto contra a validade das leis locais: Carlos Velloso e Carlos Britto. Em 10 de março, o julgamento foi adiado, por causa de um pedido de vista de Marco Aurélio de Mello.

Rejeição de MPs
A medida provisória dos bingos foi a primeira do governo Lula a ser rejeitada no Congresso. A rejeição de MPs, entretanto, não é novidade. Os presidentes anteriores, com exceção de Itamar Franco (1992-1994), tiveram que enfrentar o mesmo problema.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) teve 16 MPs rejeitadas -uma no primeiro mandato e 15 no segundo. José Sarney (1985-1990) teve nove, e o ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992), 11.
Lula já editou 80 MPs, número considerado alto até por seus aliados, como os presidentes da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Dessas 80, 24 estão em tramitação, 55 foram convertidas em lei e uma revogada para liberar a pauta da Câmara, que estava trancada porque a MP não havia sido votada no prazo de 45 dias.
A média mensal de MPs no governo Lula é de 5,2. No primeiro ano do seu primeiro mandato, FHC editou 30 MPs, que representaram uma média mensal de 2,5. No segundo ano, editou 41 MPs, numa média mensal de 3,4.


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