ROBERTO COSSO
da Reportagem Local

O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), anunciou que vai ingressar hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que limita em 20% a compra de produtos fora de São Paulo por empresas que usam o Simples.
O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), disse ontem à Folha que desistiu temporariamente de ingressar com a ação e mandou uma cópia da petição inicial para o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB).
"Não é uma medida contra São Paulo, mas em favor das empresas paranaenses", diz Lerner.
A ação é assinada pelo procurador-geral do Estado, Joel Coimbra. Para ele, a lei paulista é inconstitucional porque impõe barreiras comerciais aos outros Estados da federação.
A ação argumenta que as empresas "se vêem tolhidas em sua liberdade de iniciativa na gestão de seus negócios, em suas relações contratuais, fato que vem trazendo demasiados prejuízos ao comércio e indústria paranaenses, sobretudo nos ramos moveleiro (de móveis), calçadista e de confecções, cujos produtos eram vendidos em maior parte (entre 40% e 80%) para participantes do Simples de São Paulo".
Apenas as indústrias de móveis da região de Arapongas (norte do Estado) faturam R$ 180 milhões por ano em vendas para São Paulo. O governo paranaense estima que a restrição imposta pela lei paulista faria as vendas caírem para R$ 40 milhões ao ano.

Santa Catarina
"Acho que é melhor conversar do que levar mais uma ação entre Estados ao Judiciário", afirmou o governador Amin ao justificar sua desistência. A ação direta de inconstitucionalidade do Estado estava pronta desde quarta-feira.
Amin conta que telefonou para Covas no início da noite de ontem e que mandou uma cópia da ação por fax. "O governador de São Paulo não assumiu nenhum compromisso. Ele vai ler a ação e me dar uma resposta."
O governador catarinense não descarta, contudo, a possibilidade de entrar na Justiça depois de ouvir a resposta de São Paulo.
"Espero que ele (Covas) entenda os argumentos dos Estados que estão sendo prejudicados por essa medida e avalie a situação de todos", diz Amin.
Os governos do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul também desaprovaram as restrições e estudam entrar na Justiça. A decisão do governador sul-mato-grossense, Zeca do PT, sai na próxima segunda-feira.


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