FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo do Estado de São Paulo mantém os gastos com inativos na conta do mínimo que deverá gastar em ações e serviços de saúde em 2004 -12% da receita de impostos, segundo a emenda constitucional número 29. A administração Geraldo Alckmin (PSDB) sustenta a manobra, considerada irregular pelo setor de saúde, por meio do artigo 11 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano.
Após intensa pressão de movimentos do setor, especialmente da Frente Parlamentar de Saúde, liderada pelos tucanos, o governo federal desistiu de artifício semelhante no Orçamento da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na semana passada a lei 10.777, que elimina da LDO federal a previsão do cômputo de despesas previdenciárias, serviços da dívida e recursos do Fundo de Combate à Pobreza no mínimo que deve ser gasto em ações e serviços de saúde.
"As aposentadorias não podem ser consideradas despesas, não podem entrar na conta. Da mesma forma que cobramos do governo federal, devemos cobrar dos Estados", diz Rafael Guerra, deputado federal do PSDB de Minas Gerais que preside a frente.
O grupo de deputados esteve reunido na terça com o procurador-geral da República, Claudio Fonteles, para pedir que os procuradores-gerais dos Estados recomendem aos governadores o cumprimento da emenda.
Os 18.939 inativos da saúde deverão consumir R$ 190,2 milhões no próximo ano. O governo paulista deve gastar R$ 4,5 bilhões para cumprir a emenda, segundo cálculos da Secretaria de Economia e Planejamento.
"No caso da emenda, levanta-se uma série de questões sobre o que é saúde. Elas têm de ser definidas através de uma lei", afirma o secretário-adjunto de Economia e Planejamento, Carlos Luque. Segundo ele, o governo baseia-se no caso da educação, em que os inativos também são computados nos gastos mínimos.
O movimento de saúde aponta que a emenda é auto-aplicável e que a resolução 322 do Ministério da Saúde veta a manobra. A emenda fala em gastos mínimos em ações e serviços de saúde. As despesas previdenciárias são vetadas pela lei 8.080/90, que definiu o que são ações de saúde.
"A utilização de recursos de aposentadoria para a conta é irregular", afirma Angelo D"Agostini Júnior, diretor-executivo do Sindsaúde (sindicato dos trabalhadores estaduais de saúde).

Adição insuficiente
Relatório da Divisão de Proposições Legislativas da Assembléia Legislativa aponta que a adição de R$ 250 milhões ao Orçamento da saúde feita pelo governador em outubro é insuficiente para o cumprimento da emenda.
Faltariam ainda no mínimo R$ 301 milhões. O documento diz que o déficit deve-se principalmente à inclusão irregular das aposentadorias na conta da saúde, além de serviços da dívida, programas de assistência social, habitação e assistência a presos.
Em 30 de outubro, o governador encaminhou mensagem corrigindo o orçamento da saúde em R$ 250 milhões para cumprir a emenda, depois de tomar conhecimento de representação ao Ministério Público feita pelo sindicato e parlamentares. O governo admitiu que errou ao incluir problemas de alimentação na conta, o que é vetado pela resolução.
O Sindsaúde e parlamentares petistas entraram com uma nova representação por causa da permanência do déficit de recursos.


Texto Anterior: Corrupção: Prefeito é condenado à prisão no PR
Próximo Texto: Fonteles alerta Zeca do PT sobre gasto com saúde
Índice