da Reportagem Local

O governo do Estado de São Pau lo sancionou lei no final do ano passado criando uma taxa destina da ao custeio da programação da rádio e TV Cultura, gerenciadas pela Fundação Padre Anchieta.
A taxa, criada pela lei 9.904, será cobrada mensalmente dos paulis tas, inclusive dos que não têm acesso à programação da Cultura, e varia conforme o consumo de energia elétrica.
Consumidores de até 100 quilo watts de energia por mês estão isentos. Os usuários de 100 quilo watts a 200 quilowatts pagarão R$ 2 e os que consomem acima de 200 quilowatts, R$ 5.
O pagamento será feito por meio da conta de luz.
De acordo com a Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S/A), o consumo de 200 quilowatts cor responde a uma conta de energia elétrica de cerca de R$ 20.
A lei entrou em vigor a partir de sua publicação no "Diário Ofi cial" do Estado no dia 31 de de zembro, mas a Eletropaulo infor ma que a cobrança só deve come çar em fevereiro, depois que a em presa tiver estudado a legislação que regulamenta a medida.
A lei foi sancionada pelo gover nador Mário Covas (PSDB) sem o parecer jurídico recomendado pe la área tributária da Secretaria da Fazenda do Estado.
"Precisávamos aprovar no ano passado. Foi muito em cima (da hora). As taxas devem ser aprova das um ano antes para que possam ser cobradas", disse Walter Feld man, secretário da Casa Civil.
A sanção foi baseada em parecer jurídico de um dos conselheiros da TV Cultura, o advogado Antônio Carlos Mendes.
Mendes afirmou que sua opinião foi baseada no princípio jurídico que permite ao poder público a instituição de taxas para o custeio de serviços efetivos ou potenciais.
Na opinião do advogado tributa rista Plínio Marafon, a lei é incons titucional. Segundo ele, o serviço prestado pela TV Cultura não po de ser considerado potencial.
"A utilização da TV não é, por exemplo, compulsória, como manda a lei. Eu ligo a televisão e assisto à Cultura se quiser. A taxa também não pode ser cobrada proporcionalmente ao uso do ser viço, conforme a legislação deter mina", disse Marafon.
Feldman afirmou que, caso seja comprovada a ilegalidade, o go verno está disposto a diminuir o valor da taxa ou até mesmo extin guir a lei.



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