SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O esforço do governo de fixar o teto do funcionalismo para cortar supersalários deverá ser inócuo porque o STF (Supremo Tribunal Federal) tende a reconhecer o direito adquirido desses servidores e preservar a remuneração.
Muitos ministros do STF dizem, reservadamente, que não será possível descontar os salários constituídos ao longo dos anos de forma regular, mesmo que supere R$ 19.115,19, o valor do teto. Prevêem uma enxurrada de mandados de segurança dos servidores.
Para evitar essa interpretação, o Congresso já inseriu na Constituição uma norma pela qual não há direito adquirido sobre o teto, mas há risco de o Supremo considerá-la inconstitucional. Na reunião de anteontem, o ministro Marco Aurélio de Mello foi categórico: "As situações legitimamente alcançadas estão ao abrigo da Constituição, sendo totalmente impróprio cogitar de redução, em face do teto criado".
O chamado direito adquirido é um princípio constitucional pelo qual são validadas as situações anteriores a uma determinada norma que tiverem sido criadas regularmente por leis ou atos considerados legais.
A decisão do STF de liberar o pagamento de uma verba acima do teto foi mal recebida por inúmeros juízes, para quem os ministros deliberaram em causa própria. Dizem que o tribunal impediu a aplicação do teto ao menos em outras duas vezes.
A Folha teve acesso a e-mails trocados entre magistrados com ataques à posição do STF por ter autorizado o pagamento extrateto do jeton, de até R$ 5.870, a três ministros que também atuam no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Anteontem, o STF decidiu que o teto é de R$ 19.115,19, mas abriu essa exceção. A emenda constitucional da previdenciária proibiu a exclusão de "vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza".
"A Suprema Corte decidiu que a Constituição vale para os outros, não para os seus ministros", diz um dos e-mails. "O teto moralizador pelo qual nós, juízes, sempre lutamos mais uma vez morreu afogado pela voracidade dos nossos ministros na defesa dos seus próprios interesses", diz outro.
As mensagens foram passadas à Folha com a condição de o nome de seus autores não ser revelado. São juízes da União e atuam na primeira instância. O presidente do STF, Maurício Corrêa, disse que não comentaria os ataques.


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