DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA AGÊNCIA FOLHA
DA REPORTAGEM LOCAL

A decisão do Senado de arquivar a medida provisória que proibiu os bingos deu argumento jurídico para que os donos desses estabelecimentos movam processos contra a União para tentar indenização por supostos prejuízos.
Reservadamente, um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) disse que pode haver batalha judicial semelhante à das empresas aéreas, que pedem indenizações bilionárias por supostas perdas com planos econômicos.
O Senado arquivou a MP porque considerou que não havia urgência nem relevância para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editá-la. As duas exigências estão previstas na Constituição.
Para conquistar o direito à indenização, os donos de bingo precisam que a Justiça declare a MP inconstitucional. Além disso, podem alegar prejuízos com o fechamento dos estabelecimentos e a dispensa dos empregados.
O presidente da Abrabin (Associação Brasileira de Bingos), Olavo Sales da Silveira, anunciou que "seguramente vai-se procurar o ressarcimento do prejuízo".
Ele, no entanto, não soube precisar o prejuízo. Disse que cada bingo fatura mensalmente entre R$ 150 mil e R$ 1 milhão.
Donos de bingos devem começar a traçar na Abrabin uma estratégia comum na semana que vem.
"As ações não seriam apenas patrimoniais, mas também morais", disse o advogado Manoel Rogélio Garcia, que representa sete bingos de Santos (SP). "Para justificar o fechamento, o governo generalizou todos os empresários ao ligar a atividade ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro."
Um ministro do STF ouvido ontem disse que o arquivamento da MP teve outra conseqüência: a retirada do poder de fiscalização da Polícia Federal sobre o funcionamento de casas de jogos.
Voltaram a valer as leis estaduais que autorizam a exploração de jogos. Compete à Polícia Militar controlar atividades autorizadas por leis estaduais. Os governadores poderão fazer "vista grossa" se for conveniente.
Pelo menos 13 Estados e o Distrito Federal têm leis assim, mas já estão sendo contestadas no STF.
Segundo o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (que reúne todos os Ministérios Públicos) e a Conamp (associação dos membros do Ministério Público), a repressão vai continuar. Uma ação será proposta para cada bingo que for aberto.
"O fato de a medida ter sido arquivada em nada afetou a situação de não existir legislação federal autorizadora do funcionamento de tais jogos", disse o procurador de Justiça Nedens Vieira. (SILVANA DE FREITAS, PAULO PEIXOTO, MAURÍCIO EIRÓS E RICARDO WESTIN)


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