São Paulo, quinta-feira, 07 de dezembro de 2000
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CPMF Federação de bancos evita falar de projeto Federação de bancos evita falar de projeto DA REPORTAGEM LOCAL A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não quis se manifestar sobre o projeto que permite o uso das informações da CPMF pela Receita Federal quando houver indício de sonegação fiscal. O projeto, que foi aprovado anteontem pela Câmara e agora será analisado pelo Senado, divide tributaristas. Se essa lei for aprovada e entrar em vigor, a Receita poderá combater a sonegação comparando declaração de Imposto de Renda com movimentação bancária do investigado. Para o advogado Osires Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, a lei é constitucional e, se for bem utilizada, poderá se tornar eficaz no combate à sonegação de impostos. "É dialético porque não há tributo mais perverso do que essa CPMF. Finalmente, a CPMF produziu algo de bom. Essa lei é um instrumento muito poderoso." De acordo com o advogado Zanon de Paula Barros, a lei é inconstitucional porque "é uma tentativa de dar uma volta no sigilo bancário protegido pelo artigo quinto da Constituição". Texto Anterior: Justiça quebra sigilos em MG e na PB Próximo Texto: Caso TRT: Nicolau deverá ter pena reduzida por ter mais de 70 anos de idade Índice |
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