São Paulo, quinta-feira, 07 de dezembro de 2000

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CASO TRT

Idade de Nicolau dos Santos Neto é um dos atenuantes, segundo Código Penal

Nicolau deverá ter pena reduzida por ter mais de 70 anos de idade

DA REPORTAGEM LOCAL

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto deve ter as penas reduzidas caso venha a ser condenado na Justiça Federal pelos crimes dos quais é acusado. Nicolau pode ainda ser condenado, mas não cumprir pena, devido à data de prescrição de alguns crimes de que é acusado de ter cometido.
Segundo o Ministério Público, o ex-juiz poderia pegar 38 anos de prisão, caso fosse condenado conforme a pena máxima prevista para estes crimes pedida pelo Ministério Público Federal.
Entretanto, segundo o próprio Ministério Público e advogados ouvidos pela Folha, Nicolau está sujeito a atenuantes previstos por lei. Segundo o artigo 35 do Código Penal, ser maior de 70 anos é um desses atenuantes. Nicolau tem 72 anos. Pela idade, o código também prevê que a prescrição dos crimes de que é acusado caia pela metade.
O ex-presidente do TRT responde a dois processos criminais. No primeiro, ele é acusado pelo Ministério Público Federal de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, por enviar dinheiro para o exterior sem conhecimento das autoridades competentes.
Em um segundo processo, o ex-juiz é acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva, estelionato, falsidade ideológica e peculato.
Além disso, alguns dos crimes crimes de que é acusado podem ser absorvidos por outros, como no caso de falsidade ideológica (omitir em documento declaração que deveria constar ou inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita) e estelionato (obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio). Ele pode ainda ser condenado em uma acusação e absolvido de outra, dependendo das provas apresentadas pelo MP.
Nicolau está foragido desde o dia 25 de abril, quando foi decretada sua prisão preventiva pelo juiz da 1 Vara Criminal Federal, Casem Mazloum. O ex-juiz pode ainda ser beneficiado de um acordo com a Justiça para se entregar. Apesar de ter sido procurado por advogados de Nicolau há cerca de um mês, Mazloum nega que tenha sido proposto qualquer tipo de acordo.

Avaliando a rendição
A rendição do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto não depende de acordo com a Polícia Federal, mas de uma avaliação pessoal, segundo seu advogado, Alberto Toron.
"Ele sabe exatamente o que pode acontecer e primeiro vai decidir sobre os caminhos que pretende seguir na vida", disse.
Segundo ele, as decisões sobre como conduzir o caso -sem entrar em detalhes- têm sido compartilhadas com o ex-juiz. "Meu cliente conhece o direito e os trâmites da Justiça", disse.
"A idéia de ele se entregar é antiga. Quando foi decretada a prisão, houve uma intuitiva busca da liberdade. Mas não tínhamos idéia de que demoraria tanto o julgamento sobre a legalidade da prisão", afirmou Toron sobre a fuga de Nicolau, foragido há 225 dias.
Toron negou um iminente desfecho do caso, com prisão ou rendição negociadas. "Nunca houve qualquer tipo de negociação. Tudo aquilo que ele tem direito continua valendo." Nicolau poderá ter prisão especial, prevista para detidos com nível superior e sem condenação definitiva.



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