RAQUEL ULHÔA
da Sucursal de Brasília

O governo conseguiu ontem a primeira vitória na convocação extraordinária do Senado. O senador Romero Jucá (PFL-RR) leu seu parecer sobre a reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), dando início à contagem do prazo de tramitação, apesar dos protestos da oposição.
Após a leitura, houve pedido de vista coletivo (tempo para que os senadores estudem a matéria) com cinco dias de prazo, durante os quais poderão ser apresentadas emendas. A votação na CCJ ficou marcada para o próximo dia 15.
Jucá manteve intacto o texto aprovado pela Câmara, que permite demissão do servidor estável e acaba com o regime jurídico único para a categoria, além de estabelecer como teto remuneratório geral para servidores e agentes públicos o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 12.720).
Os governistas derrubaram por 12 votos a 5 requerimento do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que adiava a apresentação do parecer para depois da audiência pública com o ministro Bresser Pereira (Administração), no dia 14.
Segundo Dutra, a audiência com Bresser não passaria de "mise-en-scène" (encenação). O requerimento propondo a audiência pública foi aprovado pela CCJ por unanimidade.



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