LUIZA DAMÉ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A comissão especial da Câmara aprovou ontem uma mudança no projeto que fixa o teto salarial do serviço público que, na prática, vai inviabilizar a limitação dos vencimentos dos servidores a R$ 11.500. Todas as vantagens pessoais foram excluídas do teto e estão liberadas.
Entre as vantagens pessoais estão gratificações por exercício de função e anuênios (o servidor ganha 1% sobre o salário por ano trabalhado).
Somente de anuênios, os servidores poderão ganhar até 35% a mais do que o teto salarial.
O projeto de emenda constitucional, além de fixar o teto salarial dos servidores públicos, permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios definam subtetos. A proposta foi enviada ao Congresso depois de acordo do governo federal com os governadores para reduzir gastos públicos.
O texto aprovado na comissão tem outras brechas. Permite que parlamentares e ocupantes de cargos de confiança acumulem aposentadoria e salário da atividade até o limite de R$ 23 mil, o chamado "teto dúplex". Os governistas pretendem acabar com o "texto dúplex" no plenário.
A comissão manteve o dispositivo que autoriza o aumento automático dos salários dos parlamentares. Assim que a proposta for promulgada pelo Congresso, deputados e senadores, que ganham R$ 8.000, passarão a ganhar R$ 11.500.
Os servidores estaduais ou municipais com vencimentos dentro do limite nacional não terão seus salários reduzidos pelo subteto dos Estados e municípios.
A proposta dos governadores era limitar os salários dos servidores públicos e as aposentadorias.
Pelo texto, servidores públicos estaduais e municipais, ativos e inativos, poderão ganhar mais do que o subteto desde que seus vencimentos não excedam o teto nacional de R$ 11.500
O governo foi derrotado por deputados da própria base aliada do presidente Fernando Henrique Cardoso. A alteração foi proposta pelo deputado governista Celso Giglio (PTB-SP).
Os seis deputados do PFL não compareceram à reunião, e um deputado do PMDB -Jorge Alberto, de Sergipe- e dois do PSDB -Antonio Carlos Pannunzio, de São Paulo, e Helenildo Ribeiro, de Alagoas- votaram a favor da alteração.
Foram 11 votos a favor da mudança e 8 contra. A oposição votou a favor da alteração do texto do relator, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).
"A nossa interpretação é que o texto do relator permitia um teto maior", afirmou o deputado Fernando Marroni (PT-RS).
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), cobrou explicações do presidente da comissão especial, Gastão Vieira (PMDB-MA).
"O acordo era não mexer no texto. Isso é o fim da picada. Acaba com o teto", disse Madeira, dirigindo-se a Vieira.
O presidente da comissão jogou a responsabilidade para os líderes governistas. "A culpa é do governo. Ninguém mobilizou a base para votar a proposta", disse . "Fizemos uma reunião com todos os líderes partidários (da base). Eu não posso mobilizar pelos líderes", afirmou Madeira.
Há 20 dias, os líderes governistas se reuniram no Palácio do Planalto e acertaram que o texto seria votado na comissão sem alterações. As mudanças seriam negociadas na votação em plenário.
Com a decisão de ontem, os governistas tentarão retomar o texto do relator no plenário. "Nós não vamos aprovar isso", disse o deputado Roberto Brant (PFL-MG).


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