DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O código de ética dos deputados, projeto que define regras de conduta dos parlamentares, foi aprovado ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O código de ética ainda terá de ser votado pelo plenário.
Entre as atitudes dos deputados que poderão ser punidas está o assédio sexual. Essa é uma das nove condutas definidas pelo relator, Marcelo Déda (PT-SE), como "atos atentatórios ao decoro parlamentar". A punição para essas atitudes vai de censura escrita ou oral à suspensão temporária do mandato.
O mau uso das verbas de gabinete poderá ser punida. Em 97, a Folha revelou que o ex-deputado Chicão Brígido (PMDB-AC) ficava com parte dos salários dos funcionários de gabinete. Ele foi processado por falta de decoro e absolvido pela CCJ, sob o argumento de que a cassação do mandato era punição muito severa no caso.
Pelo código, o deputado que revelar conteúdo de debates ou deliberações secretos da Câmara também poderá ser punido.
O relator propôs a criação de uma comissão de ética e decoro parlamentar, que será responsável pela análise dos processos de cassação de mandato. Atualmente, essa atribuição é da CCJ.
O sistema que deverá ser implantado na Câmara é semelhante ao do Senado. O processo será analisado pela comissão de ética e depois pelo plenário. À CCJ caberá somente decidir que o projeto de resolução definindo a punição está dentro das normas legais.
Déda afirmou que, para a comissão de ética investigar a fundo denúncias contra parlamentares, tem de ser aprovado um projeto de emenda constitucionais lhe dando poderes de CPI em casos de processos de cassação.


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