CLÁUDIA TREVISAN
da Reportagem Local

O Senado deve votar em agosto projeto de lei que revoga a exigência de a Receita Federal concluir os processos administrativos no caso de crimes fiscais para, só então, encaminhar representação ao Ministério Público.
O projeto, de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), já recebeu parecer favorável do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA).
"A medida é importante para acabar com a impunidade", afirma Ornelas, relator do projeto.
Na justificativa da proposta, Patrocínio diz que o artigo 83 da lei nş 9.430/96 beneficia o sonegador, pois permite que haja a prescrição do crime antes do envio da representação ao Ministério Público.
A prescrição significa que o acusado de um crime não pode mais ser punido pelo fato de ter transcorrido determinado período de tempo. Esse período é fixado com base na pena aplicável ao delito.
Impunidade
O processo administrativo na Receita pode demorar anos, diz Patrocínio na justificativa do projeto. Com isso, existe grande chance de o crime estar prescrito quando a representação contra o sonegador chega ao Ministério Público.
Se há a prescrição, o acusado não pode ser processado na Justiça.
Segundo Ornelas, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado poderá votar o projeto sem necessidade de apreciação do plenário. Esse é um dos casos em que as comissões têm poder terminativo.
Se a proposta for aprovada, irá à comissão equivalente da Câmara.



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