SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um dia antes da sua promulgação, marcada para as 11h de hoje, a emenda constitucional da reforma do Judiciário quase perdeu o seu principal ponto: a criação dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, os órgãos de controle externo.
O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), decidiu ontem à tarde que essa parte da emenda precisaria ser novamente votada pelos deputados, porque teria sofrido mudanças substanciais no Senado. A decisão provocou uma crise política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim, conversaram entre si e com João Paulo e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para tentar reverter o quadro. Eles temiam que, excluída agora, essa parte terminasse arquivada.
No início da noite, após reunião entre Sarney, João Paulo e a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), relatora da reforma na Câmara, o Congresso decidiu recuar e promulgar a reforma com o controle externo. A polêmica sobre a validade do rito de tramitação da emenda deverá ser explorada pelos juízes que resistem ao controle externo. Pela jurisprudência do STF, o Senado pode suprimir expressões do texto aprovado na Câmara, mas não pode fazer alterações no mérito das normas.
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) já anunciou que prepara ação direta de inconstitucionalidade contra o Conselho Nacional de Justiça, argumentando que ele fere a independência do Judiciário, porque tem a participação de pessoas que não integram esse Poder.
O presidente da Câmara foi advertido das falhas por sua assessoria técnica e tomou a decisão de excluir o controle externo da promulgação ontem à tarde, após se reunir com deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi ao gabinete de Sarney para anunciá-la. A promulgação é um ato conjunto das duas Casas.
Se a decisão dele prevalecesse, para que os dois conselhos fossem instalados, a Câmara teria de aprovar uma nova proposta de emenda específica sobre o controle externo, e a grande maioria dos deputados (60%) teria de referendar mudanças feitas pelos senadores, como a retirada do poder dos conselhos de decretar a perda do cargo do juiz, procurador ou promotor que cometer falta grave.
Em 2000, a Câmara aprovou o texto da reforma dando esse poder aos conselhos. O governo defendeu a sua manutenção, mas o Senado alterou a norma porque entendeu que juízes, procuradores e promotores só podem perder o cargo por decisão judicial.
O receio é que não houvesse os 308 votos necessários na Câmara para referendar a mudança. Se a Câmara a rejeitasse, obrigaria o arquivamento de todo o texto sobre o controle externo até o ano seguinte, por causa de normas de regimento sobre tramitação de proposta de emenda.
O texto aprovado pelo Senado fixa o prazo de 180 dias para a instalação dos dois órgãos de controle externo. Eles poderão punir juízes e membros do Ministério Público acusados de corrupção ou negligência com medidas administrativas, como advertência e aposentadoria compulsória.
Dos 15 membros, nove são juízes, dois são advogados, dois são do Ministério Público e dois são cidadãos que serão indicados pelo Congresso. A reforma do Judiciário tramita há quase 13 anos. Ela promove várias mudanças no funcionamento da Justiça para torná-la mais ágil e transparente.
O artigo que cria a súmula vinculante, outro importante ponto da emenda, também esteve sob risco de cair, por causa da inclusão da palavra "constitucional" pelo Senado, mas os deputados não chegaram a se opor à sua promulgação. Por ele, juízes das instâncias inferiores ficarão obrigados a seguir determinadas orientações do STF, para reduzir o volume de recursos a esse tribunal.


Texto Anterior: Ministério público: Processo contra procurador é adiado
Próximo Texto: Deputados deixam a reforma política para o próximo ano
Índice