SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, disse que "tudo está sepultado pelo tempo", referindo-se à polêmica sobre a validade de artigos incluídos no texto da Constituição sem o processo regular de votação.
Outros ministros do STF, entre os quais Carlos Britto, também entendem que não há o que ser contestado do ponto de vista jurídico. Britto afirmou que, quando a Constituição foi promulgada, todos os seus dispositivos foram automaticamente convalidados.
Corrêa voltou a criticar ontem o vice-presidente do Supremo, Nelson Jobim, que o sucederá em maio de 2004, por ele ter revelado que participou como deputado constituinte, em 1988, de acordo para incluir artigos na última hora, no momento da revisão para ajustes de redação.
"Estou perplexo diante dessas últimas afirmações [de que cinco e não dois dispositivos teriam sido inseridos na última hora]. De qualquer maneira, em seguida houve uma revisão constitucional. Inclusive o relator era o ministro Jobim. Parece-me que na própria revisão esses artigos automaticamente deveriam ter sido então reexaminados ou pelo menos chancelados em face dela."
Para Corrêa, a comissão de redação terá extrapolado em sua tarefa de fazer "ajustes gramaticais" se tiver efetivamente inserido normas inexistentes no texto submetido às votações iniciais.
"Como o próprio nome diz, a comissão de redação tem a incumbência apenas de examinar a parte do vernáculo, adaptando à melhor forma para a compreensão de qualquer pessoa. Se houve alterações fora daquilo que foi aprovado, evidentemente houve uma extrapolação da competência da comissão."
O ministro, que também foi constituinte, afirmou ainda que a assinatura de todos os deputados e senadores e a revisão corroboraram o teor da Constituição. "Todos os constituintes assinaram. Além do mais, depois disso veio a revisão constitucional, mais uma vez homologando o que havia sido introduzido de uma forma que não foi lá muito ortodoxa."
Na segunda-feira, Corrêa colocara em dúvida a veracidade da declaração de Jobim sobre um acordo firmado entre ele e o presidente do Congresso constituinte, deputado Ulysses Guimarães, para inserir dois artigos, inclusive o que dispõe sobre a independência entre os Poderes da República.
Sobre a questão, Carlos Britto disse: "Se a Constituição foi promulgada com esses artigos, está tudo convalidado". Na opinião desse ministro, é "irrelevante" [do ponto de vista jurídico] se houve ou não a votação anterior à apreciação da redação final.


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