DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Velloso, defendeu ontem que os advogados que são filhos de juiz ou ministro sejam proibidos, por lei, de atuar nos tribunais onde o pai trabalha.
Velloso criticou, entretanto, a imposição de obstáculos maiores à atuação desses advogados, como o impedimento para que representem os clientes em tribunais hierarquicamente inferiores ao integrado pelo pai ou parente.
"Essa proposta é razoável, mas, se forem colocados muitos impedimentos, o direito constitucional de trabalhar ficará liquidado", disse. O ministro afirmou que os tribunais seguem o que está disposto na legislação sobre a tramitação de processos e que caberia ao Congresso a aprovação de projeto de lei com esse teor.
Pelo Código de Processo Civil, o advogado só está impedido de atuar em um determinado processo quando o pai ou parente que é magistrado foi designado relator da causa.
Essas declarações foram dadas porque, na última segunda-feira, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu manifestar formalmente apoio a uma determinada restrição à atuação desses advogados parentes: o seu impedimento nos casos em que o pai estiver participando do julgamento da causa.
Recentemente a ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon defendeu que essa restrição fosse aplicada pelo órgão por causa especificamente de julgamentos sobre a cobrança de Cofins de construtoras.
Nessa causa estão envolvidos de um lado o advogado Daniel Freire Garcia e do outro o pai dele, o ministro Garcia Vieira.
O voto do pai é contra o pleito das construtoras, de não-pagamento da contribuição, mas ele se declarou impedido de continuar participando do julgamento depois que o filho passou a defender uma empresa.
A votação estava dividida, e o voto desse ministro poderia ser decisivo.
Pelo menos 3 dos 11 ministros do STF têm filhos que advogam: Carlos Velloso, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence. Recentemente, o STF julgou ações contra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal em que um dos advogados é o filho do presidente do STF, Carlos Mário Velloso Filho.


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