SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, disse ontem que são "gritantemente inconstitucionais" dois dos projetos aprovados pela Câmara para combater a sonegação fiscal.
Um deles permite à Receita Federal comparar a movimentação financeira obtida da arrecadação da CPMF à declaração de renda para cobrar imposto sonegado.
O outro dá prazo para a Justiça decidir a quebra de sigilo bancário e autoriza a Receita a obter os dados sem ordem judicial se o juiz não examinar o pedido no prazo estabelecido (72 horas para o juiz e mais 72 horas para o presidente do tribunal).
"Enquanto o Estado for o nosso grande cliente e estiver nos assoberbando de processos, não pode nem pensar em impor prazos", disse o ministro, referindo-se à segunda medida.
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) José Delgado criticou a possibilidade de quebra do sigilo. Afirmou que essa iniciativa pode ferir princípios protegidos pela Constituição como "a dignidade do cidadão, a vida privada e a intimidade".
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Reginaldo de Castro, disse que a entidade estuda entrar no STF com ações diretas de inconstitucionalidade após a promulgação das duas leis e chamou as medidas de fascistas. O PPB também anunciou que moverá ações no Supremo.

Medida autoritária
Outro ministro do Supremo, que falou em caráter reservado, disse que o governo está retornando ao passado para restabelecer um instrumento autoritário usado durante o regime militar.
Ele lembrou que, durante o regime militar, os projetos de lei que não eram apreciados pelo Congresso no prazo de 45 dias passaram a ter validade legal, mas ponderou que mesmo o governo militar não teve a "ousadia" de instituir esse mecanismo para decisões judiciais.
Anteontem, o presidente do STJ, ministro Costa Leite, afirmou que vê aspectos inconstitucionais na iniciativa do governo.
Todos esses ministros e o presidente da OAB consideram que essas medidas estão violando os dispositivos da Constituição que dão proteção à intimidade e exigem ordem judicial para a quebra do sigilo.
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), tem sustentado que o cruzamento de dados sobre movimentação financeira com a declaração de renda não representa quebra de sigilo bancário, porque não envolve informações sobre a origem e o destino dos recursos que circularam na conta bancária.
Madeira afirmou que a AGU (Advocacia Geral da União) não considera os dois projetos inconstitucionais.



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