FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A revogação do decreto presidencial que ampliou os prazos de sigilo em 2002 é apenas um primeiro passo para que o Brasil tenha o acesso aberto e facilitado aos seus documentos públicos.
O governo dos Estados Unidos gastou US$ 300,1 milhões em 2002 para atender a 2,402 milhões de requisições que a população fez para acessar os documentos.
No Brasil, nenhum ministério, departamento, fundação ou autarquia federal tem orçamento para essa atividade. Nenhum órgão federal trabalha com seus arquivos pensando que algum dia o público poderá acessá-los.
Há hoje 57 países que já colocaram em vigor algum tipo de legislação sobre acesso a documentos. Na América Latina, países têm liberado documentação referente a seus períodos ditatoriais, mas só quatro têm leis amplas: Colômbia, México, Panamá e Peru.
Segundo o relatório "Liberdade de informação e leis de acesso a arquivos governamentais no mundo", financiado pela Open Society Justice Institute (www.justiceinitiative.org), a lei latino-americana mais bem sucedida é a do México, aprovada em 2002. Houve prazo para que os órgãos públicos se preparassem para atender a nova demanda.


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