SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso promulgou ontem a emenda constitucional da reforma do Judiciário, e a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) anunciou que entrará hoje com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando o seu principal ponto: a criação do Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo.
O presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, disse que a entidade estudava ontem incluir entre os argumentos da ação direta de inconstitucionalidade a tese de que o controle externo não poderia ter sido promulgado ontem, porque precisaria de nova votação na Câmara em razão de alterações promovidas no Senado.
A dúvida sobre a validade jurídica desse artigo foi lançada anteontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), que contestou o rito da votação no Senado.
Ele chegou a decidir retirar o controle externo do texto promulgado, mas recuou após forte pressão do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, do presidente do STF, Nelson Jobim, e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Ontem, no momento da promulgação, João Paulo disse em discurso que ele e Sarney tinham procurado, antes de liberar o texto, "espancar quaisquer dúvidas que pudessem sugerir alguma incorreção no rito de tramitação definido para as propostas de emendas constitucionais".
Ele afirmou que a Câmara não tem nenhuma restrição à criação do Conselho Nacional de Justiça e lamentou mudanças feitas pelo Senado na proposta de emenda. "A proposta da Câmara é mais severa e abrangente que aquela aprovada pelo Senado."
A promulgação ocorreu em sessão solene, no plenário da Câmara, com a presença de Jobim, de Thomaz Bastos, e do vice-presidente da República, José Alencar, entre outras autoridades.
A reforma do Judiciário tramitou por quase 13 anos. Ela altera o funcionamento da Justiça em busca de mais transparência e racionalidade. Até 2000, tramitou na Câmara. No Senado, a votação terminou em 17 de novembro último. Parte do texto foi alterada pelos senadores e ainda precisará ser apreciada pelos deputados.
O conselho será instalado no prazo de 180 dias. Ele terá 15 membros, sendo nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos indicados pelo Congresso. Entre as suas funções estão investigar magistrados corruptos e negligentes e puni-los com medidas administrativas, como aposentadoria compulsória, mas ele não terá o poder de demiti-los.
Os juízes temem a participação de pessoas "estranhas" à Justiça, dizendo que isso interfere na independência do Poder. "O conselho abre a porta para que se politize o Judiciário da pior forma possível. Hoje são duas pessoas [indicadas pelo Congresso]. Amanhã, poderão ser sete. Juízes julgam prefeitos, e os partidos deles irão indicar membros desse conselho", disse o presidente da AMB.


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