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SAIBA MAIS
Intervenção impede votação de emendas constitucionais
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A eventual decretação de
intervenção federal no Estado do Espírito Santo causaria ao menos uma dificuldade imediata para o governo:
a impossibilidade de votar
emendas constitucionais.
A Constituição proíbe que
o Congresso vote emendas
enquanto um Estado estiver
sob intervenção. Em maio,
quando a OAB pediu abertura de processo para analisar possível intervenção no
Espírito Santo, o Congresso
analisava, por exemplo, a
emenda que prorrogou a cobrança da CPMF.
O Conselho de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana
aprovou o pedido por unanimidade na última semana.
O documento foi elaborado
para justificar juridicamente
o pedido de intervenção por
violação sistemática dos direitos humanos e omissão
de autoridades no combate
ao crime organizado, jogo
ilícito e narcotráfico.
Atua no Espírito Santo, segundo o Ministério Público,
a entidade paramilitar Scuderie Detetive Le Cocq, da
qual participariam autoridades do Legislativo, Executivo, polícia e juízes.
Fernando Henrique Cardoso conversou com Miguel
Reale Júnior duas vezes antes da reunião que aprovou o
relatório. Foi acertado que o
motivo para a intervenção
seria a violação de direitos
humanos, o que prevê que o
procurador-geral da República remeta o pedido ao Supremo, que efetivamente decide. A outra possibilidade
seria basear a intervenção
para que houvesse manutenção da ordem pública, o
que exige uma decisão quase
solitária do presidente.
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