SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

O prefeito de São Paulo, Celso Pitta (sem partido), fracassou na tentativa de barrar, no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ordem de intervenção estadual no município, determinada por causa do não-pagamento de uma dívida de R$ 10.796,60.
Há três semanas, o governador Mário Covas (PSDB) disse que "está decidindo" se decreta ou não a intervenção em 80 municípios paulistas que não quitaram precatórios (dívidas com pagamento determinado pela Justiça).
Formalmente, Covas é obrigado a decretar a intervenção nos municípios quando há ordem do Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser submetido a um processo de impeachment e de responder a uma ação penal por omissão de deveres no cargo.
Pitta recorreu ao STF contra a decisão do tribunal paulista, de novembro de 1997, que requisitou a Covas a decretação da intervenção na capital.
O ministro do STF Celso de Mello rejeitou o recurso por razões processuais. Segundo ele, o Supremo não pode modificar esse tipo de decisão porque ela é político-administrativa e não judicial. Ele tomou decisão idêntica em relação a Diadema.
Nesse caso, a ameaça sobre a prefeitura paulistana existe porque, conforme o Tribunal de Justiça, ela não quitou um precatório cobrado por Josefina Rodrigues Pinto em ação de desapropriação de terreno.
O precatório de R$ 10.796,60 foi expedido em março de 1996 após a correção pelo TJ do valor da dívida, paga antes. O dinheiro deveria ser liberado em 1997, o que não ocorreu.
O não-pagamento desse tipo de dívida equivale ao descumprimento de ordem judicial. Nesses casos, a Constituição autoriza a intervenção federal nos Estados e a estadual nos municípios.
O próprio governo Covas tem pelo menos 600 processos pendentes no STF em que credores do Estado pedem a intervenção federal por descumprimento de ordem de quitação desse tipo de dívida.
O STF está para decidir se requisitará ou não ao governo federal a intervenção no Estado. A tendência é aceitar o argumento do governo estadual de falta de recursos para saldar todos os precatórios pendentes, que somariam em torno de R$ 5 bilhões. Já o tribunal paulista tem rejeitado esse argumento dos municípios.
Pitta incluiu os precatórios na negociação com o governo federal para a federalização da dívida paulistana.
Antes do Plano Real, os precatórios eram pagos sistematicamente com valores defasados por causa da inflação alta. Hoje, Estados e municípios não conseguem quitá-los.


Texto Anterior: Rio quer descontar royalties
Próximo Texto: Celso Pinto: A receita do Fed
Índice