da Sucursal de Brasília

O governo vai definir hoje a estratégia para a votação do pacote fiscal. A prioridade será votar as medidas provisórias sobre assuntos relacionados à Previdência.
Ontem à noite, o governo ainda discutia a forma para prorrogar a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). O pacote prevê o aumento da alíquota de 0,20% para 0,38%. O projeto da CPMF deverá ser a segunda medida do pacote a ser votada pelo Congresso.
"Há algumas complicações regimentais que precisam ser resolvidas", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Os aliados do presidente Fernando Henrique Cardoso não sabem como fazer para evitar a interrupção no pagamento da CPMF, que acaba no dia 23 de janeiro.
Cerca de seis medidas provisórias -três do pacote fiscal- têm de ser votadas antes da promulgação da emenda da reforma da Previdência aprovada na semana passada. Caso contrário, perderão a validade, segundo prevê a Constituição (artigo 246).
As outras medidas provisórias são antigas, mas têm relação direta com assuntos da Previdência. A intenção do governo é começar a votação das MPs amanhã.
"Não posso falar em prazo (de votação), mas a bola da vez são as MPs", afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Servidores
Entre as medidas provisórias, está a que cria o adicional de 9% na contribuição previdenciária do servidor público civil que recebe acima de R$ 1.200. Os servidores já contribuem com 11%. A outra medida, que trata de regras para os fundos de pensão, permite a cobrança previdenciária dos servidores públicos civis aposentados.
Antes da promulgação da reforma, a Câmara e o Senado deverão votar também a medida provisória que permite que o Tesouro Nacional faça uso do dinheiro depositado por ações judiciais.
Além das MPs do pacote fiscal, há ainda as que tratam de pagamento de dívidas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), da venda e do aluguel de imóveis do instituto e do cálculo do PIS (Plano de Integração Social).
Os partidos de oposição vão tentar obstruir a votação. "Temos divergências de fundo com o conteúdo de algumas medidas provisórias. Não vejo campo para negociação", afirmou o líder do PT, Marcelo Déda (SE).
Se a obstrução falhar, e os aliados de FHC conseguirem quórum para votar as medidas, a estratégia da oposição será apresentar emendas às propostas do governo.



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