São Paulo, terça-feira, 10 de dezembro de 2002
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JUSTIÇA Sem imunidade em ação, senador depõe no STF por tentativa de homicídio O senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) prestou depoimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) na ação penal em que é acusado de tentativa de homicídio contra o adversário político e "inimigo" Tarcísio Burity, em dezembro de 1993. Cunha Lima, que neste ano foi eleito deputado federal, disse que agiu em legítima defesa. Disse que Burity teria feito ameaças a ele e à sua família e veiculado afirmações ofensivas à sua honra e à de parentes. Ele negou que tivesse premeditado os disparos de tiros. Conforme a denúncia criminal, que o Ministério Público Federal oferecera ao STF, o senador fez dois disparos dentro do restaurante Gulliver, em João Pessoa (PB). Na época, ele era governador da Paraíba, e Burity concorria ao cargo. O processo criminal foi instaurado em agosto último, por decisão do plenário do STF, decorrente de um inquérito aberto em 1995. A denúncia não pôde ser apreciada antes por causa do antigo sistema de imunidade parlamentar, que exigia licença do Senado para a abertura de ação penal. Em 2001, uma emenda constitucional instituiu um novo sistema, pelo qual, nas acusações de crime comum, o processo pode ser aberto sem a licença prévia. Dois anos antes, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitara a concessão da licença. Esse é considerado um caso de desvirtuamento da imunidade parlamentar, que existiria apenas para proteger congressistas de processos por declarações e votos dados no exercício do cargo. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica - Saúde: Sertanista Villas Bôas permanece na UTI e sofre falência múltipla de órgãos Próximo Texto: Verbas para 2003: Eletrobrás terá 25% a menos para investir Índice |
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