DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A PEC (proposta de emenda constitucional) que trata do sistema financeiro e da autonomia do Banco Central está pronta para ir ao plenário da Câmara desde novembro do ano passado, mas não há acordo político para a sua votação.
A oposição não tem pressa para votar a emenda, e o governo, num período pré-eleitoral, não consegue mobilizar os deputados da base para garantir os 308 votos necessários à aprovação. O autor da PEC é o senador José Serra (PSDB-SP), pré-candidato a presidente.
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), propôs que a emenda seja aprovada neste ano e a regulamentação do sistema financeiro fique para o próximo governo. "O PT resiste. Não está fácil", afirmou Madeira.
A PEC, que foi aprovada pelo Senado em 1999, modifica dois artigos da Constituição: o 163 e o 192 (sistema financeiro). A mudança mais significativa é no artigo 192: saem da Constituição todos os dispositivos que detalham o sistema, inclusive a taxa de juros de 12% ao ano, que nunca foi cumprida no país. Atualmente, a taxa básica de juros é de 18,5% ao ano.
Segundo o governo, o artigo 192 tem de ser modificado porque o texto atual inviabiliza a regulamentação do sistema financeiro. O texto diz que a regulamentação será feita por lei complementar. Para o governo, é muito difícil fazer uma única lei que trate de todos os aspectos do sistema financeiro.
O novo texto diz que o sistema será regulamentado por mais de uma lei complementar -que exige voto favorável da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).



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