DA REPORTAGEM LOCAL
DO ENVIADO A PIRENÓPOLIS (GO)

A historiadora Célia Maria Leite Costa, da Fundação Getúlio Vargas do Rio, criticou ontem a manutenção do instrumento de "sigilo eterno", que considera um retrocesso, na nova legislação para o sigilo de documentos oficiais editada ontem pelo governo Lula.
Costa discorda da atribuição à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas da decisão pela "permanência ou ressalva" ao acesso a documentos "enquanto for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", sem a especificação de prazo. "O erro é esse", disse ela: atribuir tal poder a uma comissão interministerial. "Isso é uma questão de Estado, e não de governo. Por que é que Lula, ou quem quer que seja, ou os ministros de Lula vão decidir o que é que a sociedade pode ler ou não ler?", questiona.
"Você tem que ter parâmetros definidos por técnicos, pessoas especialistas no assunto. Não é pelo fato de você ser ministro que você se torna especialista em legislação." Além disso, disse Costa, "nada pode ser subtraído da possibilidade de os cidadãos conhecerem". Sobre os novos prazos de sigilo, ela considerou "condizentes com os prazos internacionais".
Já a representante dos familiares na Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos, Criméia Almeida, 58, criticou os prazos e disse ser "contra o sigilo eterno para os crimes em geral": "Acho um absurdo que o prazo de 30 anos para documentos ultra-secretos possa ser renovável". Ela afirmou que "deveria haver um adendo prevendo que crimes contra direitos humanos não poderiam ter sigilo": "As pessoas interessadas poderiam determinar se querem sigilo ou não", disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória e um decreto regulamentando o acesso a documentos sigilosos do governo. O Planalto divulgou uma versão errada dos textos por volta das 20h de anteontem. Cerca de uma hora depois, o Planalto voltou atrás e só liberou a versão final às 0h55 de ontem.
Os ministros envolvidos acompanharam as discussões até o início da madrugada, quando o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, José Antônio Dias Toffoli, fechou o texto. Segundo o ministro Márcio Thomaz Bastos, houve erro na divulgação: "Não foi atropelo. Foi feito com um pouco de pressa, e as pessoas estavam longe umas das outras, mas hoje, com telefone, com fax, isso se acerta. Haverá de ter acontecido de uma versão que não era final, que as pessoas souberam e tomaram como versão final, mas na verdade não era", declarou.
A principal novidade é a criação de uma comissão composta por seis ministros, que dará a palavra final sobre a divulgação de papéis e arquivos. O grupo será coordenado pela Casa Civil e formado pelos ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Advocacia Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria Especial dos Direitos Humanos. A comissão poderá vetar o acesso a documentos mesmo após o término do prazo de sigilo. (RAFAEL CARIELLO e IURI DANTAS)


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