da Sucursal de Brasília

A Câmara dos Deputados deve votar hoje pedidos de urgência para a apreciação, já na próxima semana, de três projetos de lei que regulamentam a reforma administrativa e fazem parte do programa de ajuste fiscal do governo.
Estão na lista os projetos de lei que estabelecem as normas para a demissão de servidores por insuficiência de desempenho e por excesso de quadros e o que modifica a Lei Camata, ampliando em um ano (até 2000) o prazo para os Estados limitarem suas despesas com pessoal em 60% da receita.
O principal problema dos Estados, depois que foi feita a renegociação das dívidas e o saneamento financeiro dos bancos estaduais, passou a ser o alto custo do pagamento de salários e aposentadorias de funcionários públicos.
Se forem aprovadas, as medidas ainda precisarão passar pelo Senado. No caso de demissões por excesso de quadros, o Executivo ou os dirigentes do Judiciário e do Legislativo deverão ainda editar "ato normativo" antes de fazerem a redução de servidores.
Vários outros projetos de lei anunciados pelo governo para complementar o ajuste fiscal e regulamentar as reformas administrativa e da Previdência ainda não chegaram ao Congresso. É o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a qual o governo quer criar dificuldades para o aumento das despesas dos Estados e municípios e impedir novas dívidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo debatida pelo Ministério do Planejamento com secretários da Fazenda dos Estados e dos municípios. Não há previsão sobre a data de envio ao Congresso.
O governo ainda está discutindo a melhor data para remeter novo projeto ao Congresso instituindo a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais aposentados e o aumento da alíquota dos servidores ativos.
Mas essa medida, rejeitada pelo Congresso no ano passado, não se aplica a Estados e municípios, que precisam de lei própria -aprovada pela Assembléia Legislativa ou pela Câmara Municipal- para fazer a cobrança.



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