da Sucursal de Brasília

O Senado vota hoje a redação final da emenda da reforma administrativa. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, também convocou para hoje, às 18h, sessão do Congresso para votar 11 medidas provisórias do assunto. Sem isso, o texto da reforma não pode ser promulgado.
Os principais pontos da reforma tratam do fim da estabilidade para os servidores com insuficiência de desempenho, estabelecimento de um teto salarial para servidores, o que inclui todos os acréscimos salariais, e o fim do regime jurídico único para contratação.
O fim da estabilidade será gradativo, e a demissão acontecerá por insuficiência de desempenho. Os servidores passarão por avaliações periódicas, com direito de defesa.
O teto salarial corresponde à maior remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje de R$ 12.720. As vantagens pessoais terão de ser incluídas neste limite e não será permitido o acúmulo de salário e aposentadoria que ultrapasse o teto.
Outra mudança é a que amplia de dois para três anos o estágio probatório que dá a estabilidade ao servidor público. A expectativa do Ministério da Administração é que, em três anos, o governo irá economizar cerca de R$ 10,5 bi com a implementação da reforma.
A reforma começou a ser discutida na Câmara em agosto de 95. Depois de dois anos e nove meses de tramitação, ela só depende da votação das MPs para poder ser promulgada. Em três sessões do Congresso, apenas oito MPs foram votadas. A última sessão foi bastante tumultuada. A oposição alegou que o governo estava forçando a votação sem permitir debate. (VANESSA HAIGH)



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