DA REDAÇÃO

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, chegou a apontar, no ano passado, que a criação de uma contribuição nos moldes da CPMF por meio de lei complementar seria questionável juridicamente. A base aliada usou justamente esse dispositivo (lei complementar) para aprovar a CSS (Contribuição Social para a Saúde) ontem na Câmara.
As declarações de Toffoli foram feitas em agosto, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ele defendia a emenda que prorrogava a cobrança da CPMF quando o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) argumentou que o tributo estava em desacordo com a Constituição. As questões, disse Toffoli, "teriam pertinência, sim, se se tratasse de projeto de lei complementar para instituir o tributo".
Questionado na semana passada sobre a declaração dada em 2007, o advogado-geral da União disse que, no debate, Itagiba considerava a CPMF um imposto, não uma contribuição. Sua resposta ao deputado teria sido dada nesse contexto, que não se aplicaria agora à CSS.


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