DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA REDAÇÃO

O Brasil não cumpre item do Código de Conduta sobre Segurança de Fontes Radioativas da AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) que recomenda que todo país tenha um órgão regulador de fontes radioativas cujas funções sejam "independentes" de outras atribuições relacionadas à área. O código, aprovado em 2003 pela agência, ligada à ONU, deve ser seguido por todos os seus 137 países-membros.
O Brasil, membro desde 1957, enviou, conforme o solicitado pela AIEA, um documento por escrito afirmando "apoiar e endossar inteiramente" as iniciativas para garantir a segurança de fontes radioativas e trabalhar para que o código fosse seguido. A entrega pelo Brasil da declaração escrita foi confirmada à Folha pelo Departamento de Segurança Nuclear da AIEA. A Diretoria Geral da entidade recebeu o documento no mês passado, diz a agência.
A Cnen (Comissão Nacional de Energia Nuclear) é responsável por fiscalizar, licenciar, estimular e controlar a atividade nuclear no país e, ao mesmo tempo, tem o monopólio da exploração, do beneficiamento e da comercialização de urânio no Brasil.
As atividades relacionadas a urânio são desenvolvidas no país por meio da INB (Indústrias Nucleares Brasileiras), empresa de economia mista, que tem a Cnen como sua acionista majoritária. Ambas são vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
A sobreposição de funções da Cnen, criada em 1956, vai na contramão do que recomenda o Código de Conduta da AIEA, do qual o Brasil é signatário.
Os 18º e 19º itens do código dizem que todo Estado deve pôr em prática legislações e regulamentações que garantam "um órgão regulador cujas funções reguladoras sejam efetivamente independentes de outras funções com respeito a fontes radioativas, tais como a administração e a promoção do uso de fontes radioativas".
O presidente da Cnen, Odair Dias Gonçalves, afirma que o vínculo entre as empresas não representa desrespeito às regras (leia mais à pág. A13).
Especialistas e cientistas ouvidos pela Folha desaprovam a dupla função da Cnen no país. "Nós [no Brasil] estamos muito atrasados em relação a isso. São raríssimos os países que mantêm um só órgão para duas funções", diz Anselmo Paschoa, professor do Departamento de Física da PUC-RJ.

Código de Conduta
O Código de Conduta da AIEA foi criado para que os países atinjam um nível elevado de segurança de fontes radioativas.
Entre as recomendações está a de impedir acesso sem autorização, roubo, perda ou dano de fontes radioativas. Diz ainda que órgãos reguladores têm a função de minimizar conseqüências de acidentes ou uso mal-intencionado envolvendo fontes radioativas. (ANDRÉ SOLIANI E MICHELE OLIVEIRA)

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