SANDRO LIMA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso e seu sucessor eleito terão de vencer o obstáculo de 31 medidas provisórias antes de levar adiante no Congresso votações de interesse da agenda de transição, como o aumento da alíquota do Imposto de Renda, a aprovação do foro privilegiado para FHC e até o adiamento da data da posse, marcada para o dia 1º de janeiro.
Por ora, 25 MPs já trancam a pauta da Câmara e, caso os congressistas não se reúnam antes do segundo turno, o que já foi definido pela Câmara, mais seis entrarão na fila de votação.
Entre essas últimas estão o minipacote tributário e a medida conhecida como Proar, de ajuda às empresas aéreas.
O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), convocou reunião de líderes para a próxima semana, mas já está descartada a hipótese de haver votações na Casa antes do segundo turno das eleições porque muitos deputados ainda estão engajados nas campanhas estaduais, apoiando os candidatos ao governo.
Para votar uma MP é preciso a presença de 257 dos 513 deputados no plenário, e a aprovação depende de maioria simples, podendo ser votação simbólica -sem a contagem de votos no painel.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), algumas das medidas podem ser aprovadas com facilidade, como as que tratam de planos de carreira de servidores públicos. Das 25 MPs que hoje trancam a pauta, 11 tratam de estruturação de carreiras e criação de gratificações.
A primeira MP da fila, que trata do parcelamento de débitos tributários federais de Estados e municípios e sobre legislação aduaneira, deixou de valer na última semana e terá de ser normatizada pelo Congresso por meio de um decreto legislativo no prazo de 60 dias. Não houve acordo entre os partidos da base de apoio do governo e da oposição, e as várias tentativas de colocar a MP em votação, inclusive no esforço concentrado no final de agosto, não deram resultado.
A MP seguinte, que transforma os clubes em empresas, por ser polêmica, deve travar a pauta e dificultar uma possível votação por acordo. Como a medida também prevê a punição para dirigentes que causem prejuízos aos clubes por má gestão, fraudes ou sonegação, muitos parlamentares ligados a clubes e federações, integrantes da chamada "bancada da bola", deverão complicar a aprovação da medida.
Outras medidas que vão trancar a pauta antes do segundo turno são a que regulamenta o direito de anistiados por perseguição política e a que altera a lei que torna o pagamento de pedágio por veículos de carga responsabilidade do embarcador, uma das reivindicações da greve geral dos caminhoneiros realizada mês passado.


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