LUCIO VAZ
da Sucursal de Brasília

O presidente da comissão especial da Câmara sobre imunidade parlamentar, Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), ex-prefeito de Sorocaba, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por mau uso de verbas públicas e pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidade administrativa.
Pannunzio foi condenado pelo Tribunal de Justiça a ressarcir o equivalente a US$ 450 mil à Prefeitura de Sorocaba por usar verbas públicas para promoção pessoal quando era prefeito.
O deputado recorreu da decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal) e aguarda julgamento. Como se trata de uma ação civil, o deputado não está protegido pela imunidade parlamentar garantida pela Constituição. O STF não precisa de autorização da Câmara para processá-lo.
O TCE-SP julgou irregular o contrato firmado entre a prefeitura e a empreiteira Constran, em 1992, para a realização de obras de infra-estrutura urbana com recursos do então Ministério do Bem-Estar Social.
Já o Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra Pannunzio, em decorrência da contratação de 811 servidores no período eleitoral (de julho e dezembro de 92).
O relator da ação popular contra Pannunzio no Tribunal de Justiça de São Paulo, Olavo Silveira, diz que '"as despesas com a publicidade mencionada, paga com dinheiro público, mas com o objetivo inafastável de promover candidato a prefeito, importa em lesão ao patrimônio público, com a obrigação dos réus a repor aos cofres públicos o que indevidamente foi gasto".
Segundo o relator, foi "fartamente documentado" que, em 12 e 13 de outubro de 91, houve divulgação de anúncio publicitário com o logotipo de Pannunzio e o presidente da Urbes, Empresa Pública Municipal, José Antonio Crespo, '"então pretendente a candidato a prefeito".
Outro lado
Antonio Carlos Pannunzio afirmou que perdeu a ação porque "houve falha na defesa". "Eu havia ganho na primeira instância. Agora, recorri ao Supremo e vou vencer a ação", disse.
Pannunzio afirmou que não estará trabalhando em causa própria na Câmara: '"A imunidade não cobre a ação civil. O Supremo nem sequer está pedindo autorização para julgar a ação."
O deputado acrescentou que o projeto da comissão especial deverá decidir que a imunidade parlamentar "não servirá para acobertar casos anteriores à eleição". "Não estou advogando em causa própria."
Sobre a decisão do TCE, Pannunzio afirmou que foi constatada irregularidade numa "questão meramente administrativa". '"Eu ampliei o objeto do contrato e mantive o valor. O tribunal achou que eu deveria ter submetido isso aos outros concorrentes."
Segundo o deputado, o Ministério Público arquivou o caso. Ele também disse que não foi notificado pelo Ministério Público sobre a contratação supostamente irregular de servidores em período eleitoral. "Foi emergencial."



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