SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os Estados que quiserem receber os R$ 2,34 bilhões previstos na medida provisória 82 terão que esquecer o ressarcimento dos gastos feitos em rodovias federais.
A MP, editada ontem, prevê a estadualização dessas rodovias em troca dos recursos. O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, disse que a União não reconhece os débitos reclamados pelos governadores: "Se existe algo [gastos], foi feito sem amparo de convênio com o governo". Onze Estados pediam ressarcimento por gastos em rodovias federais.
O Ministério dos Transportes editará portaria definindo quais trechos podem ser estadualizados. Serão excluídas estradas consideradas estratégicas.
Os Estados, principalmente Minas Gerais, precisam do dinheiro para gastos, como o 13º salário do funcionalismo. Com a movimentação de Minas para receber R$ 1,2 bilhão de gastos em rodovias federais, mais 10 Estados protocolaram no Ministério da Fazenda pedidos que somam R$ 10,3 bilhões. Mas no total estavam incluídos até obras em aeroportos.
A MP prevê a transferência de até 18 mil quilômetros da malha federal a R$ 130 mil por quilômetro. A malha rodoviária federal pavimentada tem 56 mil quilômetros e a maior parte está localizada em Minas Gerais: cerca de 10 mil quilômetros. Há outros 14,5 mil quilômetros de estradas não pavimentadas. São Paulo tem apenas 1.100 quilômetros de estradas federais pavimentadas. Os Estados que quiserem ficar com rodovias federais terão que assinar uma declaração, desistindo de reclamar o ressarcimento de qualquer investimento passado nas rodovias.
Além da declaração, os Estados que estiverem pedindo essa compensação na Justiça deverão retirar as ações. "Queremos evitar contenciosos futuros", disse. Outra condição é que os Estados estejam em dia com o pagamento das dívidas com a União. As transferências de rodovias para os Estados acontecerão até janeiro de 2006, sendo que cada Estado receberá no mínimo 25% do total acertado por ano. Após a estadualização, cada Estado arcará com a manutenção das rodovias.
Pela MP, os Estados têm até o dia 27 de janeiro de 2003 para mandar suas propostas de estadualização para o Ministério dos Transportes. O futuro ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, disse que a nova versão da MP dos Estados não criará problemas fiscais. Segundo Palocci, a MP não faz promessas de transferências de recursos aos Estados: "É uma transferência de obrigação da União para os Estados. Não vejo problema. Eliminou-se o problema fiscal que havia na questão".


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