SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

Mesmo que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça o direito do funcionalismo civil do Executivo a reajuste salarial de 28,86%, o presidente Fernando Henrique Cardoso só terá de pagar as parcelas atrasadas se for reeleito.
São mínimas as chances de os 11 servidores públicos que assinam o mandado de segurança a ser julgado no próximo dia 19 receberem antes do ano 2000 as parcelas que consideram devidas a partir de janeiro de 1993.
A previsão é do próprio relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio de Mello. Segundo ele, a incorporação aos salários do percentual -ou de parte dele, se tiver havido antecipação- deverá ser automática.
Desde 1993, quando o ex-presidente Itamar Franco concedeu o aumento a oficiais militares, o funcionalismo público civil tenta obter judicialmente a extensão do índice. Há milhares de ações idênticas na Justiça.
O primeiro passo entre o julgamento e o recebimento dos atrasados será a publicação do acórdão, que pode demorar até um ano quando o assunto é polêmico, porque os ministros fazem revisão em seus votos.
A etapa seguinte será a liquidação do acórdão, também lenta, porque exige o cálculo judicial do exato valor devido pelo governo.
A partir daí, a Justiça encaminhará o precatório (dívida judicial) ao governo para inclusão da despesa no Orçamento. Os precatórios enviados até junho de um determinado ano precisam ser pagos até dezembro do ano seguinte.
Em abril de 1993, os ministros do STF aprovaram -por 7 votos a 4- a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores do Judiciário. O mesmo já havia ocorrido no Congresso.
Agora, o mandado será julgado por dez membros do Supremo porque um deles se aposentou (Francisco Rezek). Há a possibilidade de empate.
Em dezembro, um técnico do governo chegou a estimar um impacto de R$ 20 bilhões na folha do funcionalismo com o pagamento dos atrasados a 1,1 milhão de servidores civis do Executivo. O Ministério da Administração informou que só pretende se pronunciar sobre o assunto após a decisão final da Justiça.
Os servidores civis exigem 28,86% de reajuste salarial. Esse aumento foi concedido pelo presidente Itamar Franco aos servidores militares em 1993
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