da Redação

O FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) é formado por 20% da arrecadação de impostos federais. Esse valor pode ser usado livremente pelo governo, sem as obrigações impostas pela Constituição.
Com ele, por exemplo, o governo fica desobrigado de aplicar em educação 18% de toda a arrecadação de impostos. Também repassa menos recursos ao Fundo de Participação dos Municípios.
O FEF é a reedição do FSE (Fundo Social de Emergência), que vigorou de meados de 1994 a dezembro de 1995. No ano passado, o governo conseguiu prorrogar sua vigência até dezembro de 1999.
Neste ano, o governo espera arrecadar R$ 34 bilhões com o FEF.
A Lei Kandir, outro ponto citado por Lula, foi aprovada em setembro de 1996, a partir de proposta do então ministro Antonio Kandir (Planejamento).
Ela isentou a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos básicos (grãos, por exemplo) e semi-elaborados (como couro e suco de laranja). Também isentou a cobrança do imposto sobre a importação de máquinas e equipamentos.
O ICMS é a mais importante fonte de receita dos Estados ao lado dos repasses do governo. Parte dele é repassada aos municípios.



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