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Lei fiscal é
a prioridade
do governo
da Sucursal de Brasília
Os líderes do governo na
Câmara vão trabalhar para
aprovar em plenário, nesta
semana, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que criará regras para gastos públicos.
Essa lei é considerada a segunda prioridade do governo durante a convocação extraordinária do Congresso.
A principal prioridade terá
de ser adiada, por um erro
do governo. A votação em
segundo turno da emenda
constitucional que cria a
DRU (Desvinculação de Recursos da União) dificilmente ocorrerá nesta semana, ao
contrário da previsão inicial
do governo. A votação do
Orçamento da União para
2000 depende primeiramente da aprovação da DRU.
Na sexta-feira passada, os
líderes governistas não colocaram o mínimo de 51 deputados durante a abertura da
sessão ordinária, que seria
usada para contar prazo na
votação da DRU.
O regimento interno obriga o cumprimento do prazo
de cinco sessões ordinárias
para que uma emenda aprovada em primeiro turno seja
submetida à votação em segundo turno.
Com isso, o governo só terá condições de votar a
emenda na quinta-feira
-dia que, no entanto, será
difícil manter o quórum mínimo de deputados que assegure ao governo pelo menos 308 votos favoráveis.
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