São Paulo, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2000


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Lei fiscal é a prioridade do governo

da Sucursal de Brasília

Os líderes do governo na Câmara vão trabalhar para aprovar em plenário, nesta semana, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que criará regras para gastos públicos. Essa lei é considerada a segunda prioridade do governo durante a convocação extraordinária do Congresso.
A principal prioridade terá de ser adiada, por um erro do governo. A votação em segundo turno da emenda constitucional que cria a DRU (Desvinculação de Recursos da União) dificilmente ocorrerá nesta semana, ao contrário da previsão inicial do governo. A votação do Orçamento da União para 2000 depende primeiramente da aprovação da DRU.
Na sexta-feira passada, os líderes governistas não colocaram o mínimo de 51 deputados durante a abertura da sessão ordinária, que seria usada para contar prazo na votação da DRU.
O regimento interno obriga o cumprimento do prazo de cinco sessões ordinárias para que uma emenda aprovada em primeiro turno seja submetida à votação em segundo turno.
Com isso, o governo só terá condições de votar a emenda na quinta-feira -dia que, no entanto, será difícil manter o quórum mínimo de deputados que assegure ao governo pelo menos 308 votos favoráveis.


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