Como eu havia pré-anunciado, eu resolvi fazer algumas modificações no governo, nos ministérios e quero ler a lista daqueles que hoje foram convidados por mim para o exercício das funções que assinalarei. Depois, farei algumas considerações que me parecem necessárias para que o país tome conhecimento das razões pelas quais tenho tomado certas determinações no governo.
O novo ministro da Justiça será o dr. José Carlos Dias. O Ministério de Agricultura e Abastecimento será exercido pelo dr. Pratini de Morais. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, pelo dr. Clóvis Carvalho. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo dr. Martus Tavares. O Ministério de Ciência e Tecnologia, pelo embaixador Ronaldo Sardenberg. O Ministério da Integração Nacional, que é novo, pelo senador Fernando Bezerra. Chefiará a Casa Civil o dr. Pedro Parente.
Eu criei a Secretaria Geral da Presidência, cujo ministro-chefe será o deputado Aloysio Nunes Ferreira. E eu transferi o secretário Ovídio de Ângelis para a Secretaria Especial de Políticas Urbanas. Também tomei a decisão de extinguir o cargo de ministro Extraordinário de Projetos Especiais, assim como as Secretarias de Estado de Relações Institucionais, Administração e Patrimônio, Planejamento e Avaliação e Desenvolvimento Urbano.
Fica bastante claro, em primeiro lugar, que as determinações que agora passam a ser cumpridas, no sentido da mudança do ministério, obedeceu única e exclusivamente a meu propósito de reorganizar o governo para que o governo possa se empenhar num rumo claro, que é um rumo de retomada de desenvolvimento com estabilidade e com responsabilidade fiscal.
E fica também claro, que nessas decisões que tomei eu só tive em mente aumentar a capacidade efetiva do governo de corresponder aos interesses do país e aos anseios da população. Não deixei, obviamente, de tomar em consideração que um governo democrático e democraticamente eleito pelo povo, mas através dos canais partidários, precisa de ter apoio do Congresso, mas o governo não é o reflexo imediato das forças partidárias.
O governo tem que ser um instrumento de execução de um programa que foi aprovado pela população e da vontade presidencial. Portanto, todos os ministros que aqui estão, os que ficam e o que entram, são ministros que foram escolhidos por mim, sou por eles responsável e eles devem lealdade única e exclusivamente ao país e a mim. Não existe outra preocupação nessa reformulação do que a preocupação de aprimorar. Os que me conhecem sabem que ouço com atenção e quanto possível o clamor das ruas, mas tomo as decisões e assumo as responsabilidades. E é o que faço nesse momento.
Sem desconsiderar quem quer que seja e sem que, ao tomar essas decisões que estou tomando, haja qualquer implicação outra que não o sentimento, que é meu, de que é preciso alguma transformação para adaptar à circunstâncias novas de ordem econômica, de ordem gerencial, de ordem política e nisso não vai, portanto, qualquer reparo àqueles que momentaneamente não vão permanecer no governo, mas que certamente porque são leais servidores do Brasil encontrarão espaço para o seu aproveitamento pelo país. E eu ficaria feliz se em algum momento fosse possível que esse espaço fosse no meu próprio governo. Ninguém de valor deve ser, num país como o nosso, carente de mais energia, posto simplesmente à margem. Mas nenhuma consideração de ordem pessoal, de amizade ou de consideração partidária travou a minha decisão.
A decisão foi tomada tendo em vista, como já disse, o que me parecia necessário para o governo ganhar maior efetividade, maior velocidade.
E, como eu disse, não existe possibilidade de um desenvolvimento correto no Brasil sem estabilidade. Sem estabilidade o crescimento não dura. E quando o crescimento se dá sem estabilidade, sem controle da inflação, sem uma política fiscal responsável, apenas os ricos se beneficiam do crescimento.
Nós já vimos etapas de crescimento em nosso país, que foram portentosos quanto aos índices, mas que corroeram salários pela inflação.
No meu governo não haverá condescendência, facilidade, tentativa de popularidade, populismo fácil que possa prejudicar no momento ou no futuro aquilo que é o objetivo central de um crescimento duradouro e que beneficia a maioria, os mais pobres. Não haverá, portanto, crescimento sem estabilidade, mas também estabilidade se não tiver desenvolvimento não cria raízes. Não cria na população a crença na estabilidade como um valor e, portanto, o governo há de se empenhar também para a criação das condições de desenvolvimento e economia e do desenvolvimento social, desenvolvimento da sociedade. Repito, que sem responsabilidade fiscal não haveria crescimento sustentado. Sem crescimento responsável não há desenvolvimento que beneficie a maioria e sem desenvolvimento não existe estabilidade que valha como um valor.
Portanto, para que nós alcancemos isso nós vamos precisar de continuar no caminho de aumentar a produtividade e de levar adiante as mudanças estruturais, que é o caminho para criar emprego e melhorar a renda em todo o país.
Nós já começamos a perceber os primeiros sinais positivos no que diz respeito a uma retomada de atividade econômica que permita oferecer mais empregos. É cedo para cantar vitórias, mas não é cedo para manter as esperanças à condição de que nós trabalhemos com afinco na direção já assinalada. E é natural também que nós ao criar emprego, ao nos preocuparmos com a renda, nos preocupemos com a redução das disparidades regionais e com as disparidades sociais.É preciso, portanto, que o país se integre consigo mesmo para que ele possa enfrentar os desafios da globalização.
Isso não se vai fazer só com o governo. Sem um processo contínuo de mobilização da sociedade, sem que exista um projeto compartilhado, discutido e assumido pela sociedade, que leve à transformação, que leve ao desenvolvimento, nós não obteremos esses resultados. Nós precisamos disso e de um governo que esteja voltado para o interesse concreto do povo, dos cidadãos. E um governo que tenha a consciência de que as grandes mudanças só tem sentido se efetivamente melhorarem o cotidiano das pessoas ao longo do tempo e, portanto, que se sintonizem com a sociedade.
Isso requer um governo unido e coeso, apoiado incondicionalmente pelos partidos que compõem a base do governo. E não um governo partido em facções. Preciso de um governo composto por pessoas que estejam efetivamente ocupadas com os problemas a resolver e essa tem sido a minha orientação e o esforço do governo desde que fui eleito em 94 e que, portanto, esse governo se empenhe, efetivamente, como nós estamos fazendo com afinco, na resolução das questões que interessam ao povo e que não se perca numa infinidade de briga, de futrica e de disputa por espaço, que não correspondem ao que o país espera de um governo democrático e comprometido com o povo.
Nós temos um programa, apoiado pela população nas eleições. E nós temos agora um plano de desenvolvimento de mais longo prazo, que obedece até este momento as siglas, que nem sempre são fáceis de guardar como o PPA -que é um Plano Plurianual. Esse plano vai constituir o modo pelo qual o país possa ver de forma clara e transparente quais são as questões relevantes para nós e não é um plano de desenvolvimento no sentido apenas de infra-estrutura, de estradas, de energia e de portos. É um plano que inclui também e principalmente a transformação das pessoas. Um plano que se preocupa com a educação, que se preocupa com a saúde, um plano, enfim, que tem a capacidade de propor um modelo de sociedade. Daqui por diante, o governo, na sua inteireza estará naturalmente respeitando as diferenças de cada setor do governo, estará se esforçando para que esse plano ganhe não apenas consistência burocrática, mas para que ele ganhe o apoio da população, para que a população sinta que há um projeto nacional em marcha. Porque há um projeto nacional em marcha. E foi pensando nisso, pensando nesse compromisso que eu estou introduzindo algumas modificações.
Uma delas diz respeito ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por quê? Porque a partir do quadro que emoldurei de crescimento com estabilidade, de responsabilidade fiscal, de uma posição muito clara expressa pelo ministro da Fazenda e pelo Banco Central existe inequivocamente a necessidade de uma reestruturação produtiva, de fazer com que os nossos setores produtivos agreguem mais valor, que nós progressivamente passemos a ser uma economia que possa não só servir a nossa população com melhor qualidade, mas que por ter essa qualidade possa exportar mais e não apenas produtos primários, mas produtos com valor agregado. E isso requer um aumento de competitividade e requer naturalmente que se faça um entrosamento maior entre as agências fundamentais para que se consiga obter esses resultados.
Vai caber ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao mesmo tempo, a secretaria e o controle da Camex. Nós vamos unificar. O exportador brasileiro não vai precisar se perguntar a que porta bater para ter seus processos encaminhados. Será nitidamente nesse ministério e isso não diminui para nada porque seria ineficaz a importância permanente do Ministério das Relações Exteriores, que é o nosso grande agente nas negociações internacionais, na constituição dos nossos tratados comerciais, mas inequivocamente haverá um local, que é esse ministério, que é o ministério do qual essa questão estará concentrada e esse ministério dispõe do BNDES, que é o instrumento básico para essa reestruturação produtiva, que tem que andar mais depressa. Me refiro, não apenas -se bem que sejam muito importantes- a setores como a siderurgia, como a petroquímica, como papel e celulose, como a indústria têxtil, como a indústria de calçados, mas também à pequena e média empresa sem cujo impulso será muito difícil aquilo que disse há pouco que é um desenvolvimento sustentado e baseado na oferta crescente de empregos possa efetivamente existir.
Para que não haja também uma confusão de atividades, alguns setores que tradicionalmente estiveram nesse ministério vão passar para o Ministério da Agricultura. Tudo aquilo que diz respeito a café, açúcar e álcool passa a ser gerido pelo Ministério da Agricultura, e o do Desenvolvimento se constitui efetivamente numa alavanca para a reestruturação produtiva para o apoio decidido à exportação, para que as pequenas e médias empresas se integrem mais apta e amplamente a esse processo produtivo e também para que o processo de privatização que tem como eixo o BNDES possa ter uma eficácia maior.
Já que me referi à Agricultura, quero dizer também que o empenho no ministério, e o nome do novo titular é bastante significativo disso, estará no aumento das exportações. Empenhado vigorosamente junto com o Itamaraty, junto com o Desenvolvimento, empenhado decisivamente nas negociações que de agora por diante vão definir o rumo do Brasil no próximo século. A Rosa do Milênio do ano 2000, as negociações com a Alca, as negociações com a União Européia, tudo isso dependerá muito de uma atitude muito ativa no setor da agricultura. Não preciso me referir à pequena unidade de produção e reforma agrária porque já existem ministérios específicos e já foi criada uma secretaria especial no Ministério da Agricultura para o Pronaf para a questão das unidades familiares de produção. E se mostra também por que Clóvis Carvalho está deslocado para esse ministério, porque é um ministério que vai requerer uma integração muito grande com o Plano Plurianual de Desenvolvimento e com a equipe econômica.
E já que me referi à equipe econômica a assunção à Casa Civil do ministro Pedro Parente indica o firme propósito que nós temos a área econômica muito integrada, muito unida e muito organizada ao redor das linhas que o Ministério da Fazenda definiu e que o Ministério do Desenvolvimento vai colocar em marcha e que o Ministério de Orçamento e Gestão, através do PPA, será o instrumento de articulação disso. Trata-se de uma equipe homogênea, de uma equipe que tem comando, de uma equipe que tem propósitos claros e que vai permitir que haja uma gestão mais equilibrada, tranquila, e com os instrumentos necessários já mencionados especialmente com a integração crescente das áreas de financiamento do BNDES e do Banco do Brasil ao esforço que vai ser desenvolvido no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Não poderia deixar de fazer uma menção muito especial ainda a duas inovações: uma, é o Ministério de Integração Nacional, que não se trata simplesmente de inchar uma secretaria existente. Trata-se de enfrentar um desafio, semelhante ao desafio que o Brasil enfrentou há muitos anos, há décadas, quando prestou atenção para a questão do Nordeste e criou a Sudene. Naquela época havia um governo se abrindo para o desenvolvimento industrial, havia o desenvolvimento de forças produtivas importantes no Centro-Sul do Brasil e havia um pensamento de Celso Furtado a respeito da necessidade do desenvolvimento regional. Todas as instituições disponíveis hoje para lidarem com o desenvolvimento regional são instituições que dizem respeito àquela época, formadas sob aquela inspiração, num momento em que não havia ainda a integração do mercado brasileiro.
O momento hoje é outro. O mercado brasileiro está integrado, precisa se integrar mais e é um mercado que se integra ao Mercosul, à América do Sul e que entra na globalização. As instituições regionais têm que ser repensadas e nós temos que criar efetivas agências de desenvolvimento regional. É preciso colocar em discussão com muita propriedade, sem clientelismo, sem preocupação de partido, sem preocupação mesquinha se a região tal ou qual do Sul ganhou ou perdeu, mas com a forte convicção de que as regiões como o Nordeste, como a Amazônica e como a região Centro-Oeste precisa de uma tenção especial para que o desenvolvimento seja equilibrado e para que não haja concentração de renda no Brasil.
E é preciso que o Brasil inteiro veja o que já está acontecendo em algumas dessas regiões. O Nordeste cresce a uma taxa maior do que a do Brasil há algum tempo. A Amazônia se integra, através de transporte, de energia, da criação de novos pólos. E o Centro-Oeste é verdadeiramente hoje mais do que uma promessa senão que uma realização efetiva com a Ferronorte que avança já por Mato Grosso partindo de São Paulo. Com o rio Madeira ligando com o rio Amazonas, com a ocupação de terras para a produção de algodão em Mato Grosso, de soja no centro do Brasil, em Tocantins, em Goiás, é um novo Brasil, que precisa ser pensado na sua integração ao Brasil.
É claro que o ministro Bezerra, que vai ser responsável por essa pasta não vai apenas incorporar a Secretaria de Desenvolvimento Regional, mas ele vai assumir a gestão e o controle dos fundos constitucionais do FNO, do FNE, do FCO, na forma dos planos regionais de desenvolvimento, que estão definidos na Constituição, e tem que olhar o Finor e o Finar.
Existe aí uma massa de recursos que hoje é pulverizada e essa massa de recursos precisa ser repensada e nós precisamos ter a criatividade que houve quando se criou a Sudene para repensar esses órgãos de tal maneira que da fusão deles, se for o caso ou da coordenação entre eles que é mais apropriadamente o que se necessita do ponto de partida resulte efetivamente num processo de integração nacional. Não se trata, portanto, de um ministério para acomodar interesses políticos. Trata-se de um ministério porque há muito tempo eu assim penso, está escrito nos meus programas, foi feita discussão sobre essa matéria, existe necessidade deles e têm que ser visto como ministério básico ao lado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior como um ministério básico no modo de repensar o Brasil.
As áreas sociais estão sob os cuidados dos ministros já reconhecidos -todas têm rumos. Educação, Saúde, Reforma Agrária, Previdência, Assistência Social, em todas elas há rumos, em todas elas há programas, em todas elas há marcha. A velocidade dessa marcha vai depender da disponibilidade de recursos. A disponibilidade de recursos depende das reformas, do controle fiscal e do crescimento econômico. Não há mudanças estruturais a serem feitas nessas áreas.
Por fim, para chamar a atenção da questão das modificações que estou introduzindo, a Casa Civil continuará com um papel de coordenação da parte jurídicas e dos processos que aqui aportam para serem enviados ao Congresso Nacional e terá um papel importante, sobretudo, no que diz respeito ao PPA e à coordenação das áreas administrativas aí necessárias. Obviamente, a Casa Civil teve e continuará tendo um papel coordenador importante em articulação com o Ministério do Orçamento e Gestão. De alguma forma aí há uma unidade entre a área econômica, as coordenações setoriais e a Casa Civil.
Mas eu decidi que ao lado do ministro Pimenta da Veiga que tem me ajudado na coordenação política e assim continuará se continua no Ministério das Comunicações, que haverá aqui na Presidência da República com funções institucionais como ministro que vai também me ajudar nessa coordenação. Coordenação do governo, coordenação institucional com os governadores, com os Estados, em perfeita harmonia com as lideranças do Congresso e, sobretudo, comigo e com o ministro Pimenta da Veiga.
Daqui por diante, a articulação tanto como mencionei nas áreas relativas à questão produtiva, como nas áreas relativas ao social, como nas áreas relativas à integração espacial será complementada por uma ação mais permanente do próprio presidente da República na supervisão dessas áreas. E para que isso possa ocorrer, a articulação política do governo tem que estar assentada de uma maneira sólida nos moldes que eu mencionei e com o propósito que eu mencionei de que o governo é um governo da República, eleito pelo povo, de partido, mas não de facções, de partidos que servem de sustentação a um programa de governo e, portanto, uma articulação política que não pode ser vista em termos menores, de simplesmente a atendimentos a estes ou àqueles, mas de permanente preocupação com o desenvolvimento do conjunto da sociedade e com o desenvolvimento daquilo que nós queremos que seja os objetivos do nosso governo.
Eu gostaria também de dizer que nós vamos fazer uma mudança efetiva de gestão em todos os ministérios, tanto o chefe da Casa Civil quanto o ministro encarregado do Orçamento e Gestão já têm as determinações nesse sentido. Nós vamos reduzir 10% pelo menos das funções gratificadas em comparação com o que havia em 98, de tal maneira que os cargos em comissão terão de ser restritos. Nós estamos pedindo a cada ministro que reveja a estrutura dos seus ministérios. Nós vamos cortar duplicações. Nós vamos enxugar, como já comecei a enxugar, pelo que aqui disse, o conjunto da máquina governamental para que nós tenhamos um governo mais hígido e mais capaz de avançar nos propósitos essenciais do país. Estas reduções vão ser propostas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cooperação, naturalmente, com os ministros, mas elas serão levadas adiante com firmeza.
Quero também lhes dizer que o governo vai se empenhar a fundo e para isso essa articulação política é essencial dentro do governo entre aqueles que participam do governo, do governo com os seus líderes e dos líderes com a base partidária porque nós precisamos aprovar a lei de responsabilidade fiscal, nós precisamos aprovar a reforma tributária, nós precisamos dar continuidade à reforma da Previdência e nós não podemos descurar das reformas das leis trabalhistas. Há outras reformas importantes: a partidária, a do Judiciário. Eu disse reiteradamente que são reformas de cunho eminentemente político ou então que afetam outros poderes e que nessas reformas a ação do Executivo há de ser de apoio, mas não há de ser necessariamente de liderança.
No que diz respeito à lei de responsabilidade fiscal, que está sob a guarda do ministro Martus Tavares, que foi um dos autores dessa lei e que será o responsável no governo para que ela avance.
No que diz respeito à reforma tributária que está com o ministro Malan e dr. Everardo, e no que diz respeito à reforma da Previdência, que está sob a responsabilidade do ministro Ornélas, e a trabalhista, do ministro Dornelles, a ação do governo vai ser uma ação focalizada, contínua, e nós precisamos dessas reformas para que nós possamos, realmente, criar as condições que estão a nosso alcance -a nosso alcance- de uma continuidade no desenvolvimento econômico de uma maneira sustentada.
Um governo que conseguiu com esse povo, povo extraordinário vencer as turbulências pelas quais passamos e que num período muito rápido de tempo conseguiu se repor para seguir a caminhada do crescimento econômico, da estabilidade da moeda, um governo dessa natureza não tem desculpa se não for capaz dele próprio se reorganizar para acelerar o que é necessário acelerar para um país que tem pressa e para um povo e não apenas o presidente, que está impaciente, que quer claramente ver que exista uma relação de lealdade, quer ver uma equipe unida, sem divergências, sem ineficiências no atendimento à sociedade, com coesão em torno dos planos de governo e, naturalmente, os incomodados podem sempre se retirar, mas definido como estou definindo que vai ser, é assim, será assim e que tenha empenho junto ao Congresso Nacional para que nós possamos avançar na direção das reformas que já mencionei e das demais medidas legislativas que são necessárias para que o Brasil realmente entre numa senda de maior tranquilidade e de maior progresso.
É, portanto, com muita energia, mas também com muita esperança, com muita firmeza e convicção que estou procedendo a essas modificações. Enganam-se os que pensam que nesses três dias hesitei. Enganam-se os que pensam que o presidente da República estaria com considerações de tal ou qual sorte para acomodar. O presidente só teve um pensamento: tentar não errar para corresponder aos anseios do país. Assumir a responsabilidade e não fazê-la de forma leviana e fazê-la em modo tal que sempre, em cada um dos atos fosse possível ao manter os apoios políticos fazer com que ele viesse a beneficiar efetivamente as transformações de que o Brasil necessita.


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