São Paulo, Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1999


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Os principais pontos da pauta


Congresso
- Projeto do PPA (Plano Plurianual de Investimentos do governo para o período de 2000 a 2003)
- Projeto de lei do Orçamento da União (estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2000)
Senado Federal
- PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 15/98, que limita gastos com legislativos municipais
- PEC 90/99, sobre a reformulação do sistema de precatórios
- PEC 86/99, que assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde
- Projeto de lei 449/99, que altera a Lei Orgânica da Saúde, possibilitando aos hospitais universitários captar recursos provenientes das internações hospitalares
- Projeto de lei 34/99, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
- Projeto de lei 43/99, que disciplina a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho
- Projeto de lei 57/99, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional
- Projeto de lei 63/99, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar
- Projeto de lei 2.961/97, que altera a Lei do Abuso de Autoridade ("Lei da Mordaça")
Câmara dos Deputados
- PEC 96/92, que institui a reforma do Judiciário
- PEC 175/95, que institui a reforma tributária
- PEC 472/97, que limita o uso de MPs (medidas provisórias)
- PEC 7/99, que altera os prazos prescricionais nas ações trabalhistas
- PEC 85/99, que prorroga o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal)
- PEC 136/99, que estabelece a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos
- PEC 137/99, que estabelece limites para remuneração, subsídio, provento ou pensão aplicável aos três Poderes e ao Ministério Público (subteto)
- Projeto de lei 18/99, estabelece o regime de gestão fiscal responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Projeto de lei 2.681/96, que altera o Código Penal (direito autoral)
- Projeto de lei 3.808/97, que cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust)
- Projeto de lei 621/99, que dispõe sobre crime de responsabilidade fiscal
- Projeto de lei 1.491/99, que dispõe sobre organização do Sistema Nacional de Correios e do seu órgão regulador
- Projeto de lei 1.615/99, que cria a Agência Nacional de Transportes
- Projeto de lei 1.617/99, que cria a Agência Nacional de Águas (AN)


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