da Sucursal de Brasília

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello afirmou ontem que é inconstitucional o projeto de lei que proíbe juízes, membros do Ministério Público e delegados de polícia de dar informações sobre casos em investigação.
O projeto, apelidado de "Lei da Mordaça", foi aprovado pela Câmara dos Deputados e depende da aprovação do Senado, que já sinalizou que deverá modificá-lo.
"Constitui estranho paradoxo impor-se, na vigência de um regime que reclama transparência, a regra do silêncio obsequioso, transformando perigosamente em regra o que deveria revestir-se de excepcionalidade absoluta", disse o ministro.

Inconstitucional
Ele considerou que a iniciativa é inconstitucional por causa do princípio da publicidade, pelo qual qualquer cidadão tem direito a obter das autoridades públicas informações de interesse pessoal ou geral (artigo 5º, inciso 33, da Constituição).
"A publicidade representa uma norma básica das relações entre o Estado, seus agentes e a coletividade a que servem."
Segundo ele, esse princípio é "verdadeira pedra angular sobre a qual se edifica o Estado Democrático de Direito, pois a exigência de transparência na prática governamental qualifica-se como prerrogativa inalienável que assiste a todos os cidadãos".
Mello disse que "o cidadão tem o direito subjetivo de ser informado sobre os fatos que afetam a vida política, econômica, jurídica, social, cultural, administrativa e institucional do Estado".
O ministro afirmou que os agentes públicos deverão ser responsabilizados por eventuais declarações que lesem gravemente o patrimônio moral de pessoas.
"O que não tem sentido, contudo, é estabelecer-se a inaceitável presunção de que magistrados, membros do Ministério Público, policiais e outros agentes públicos são levianos e irresponsáveis", disse o ministro.
Mello considerou que a nova ordem constitucional instaurada no Brasil consagrou um modelo político-jurídico "que não tolera o poder que oculta nem admite o poder que se oculta". Disse que essa é uma certeza "irrecusável" e que tem reproduzido essa afirmação em decisões no Supremo Tribunal Federal.
Anteontem, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) protestou contra a possibilidade de aprovação da "Lei da Mordaça".
A entidade afirmou que irá propor ação contra a lei ao Supremo se o projeto for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. (SILVANA DE FREITAS)


Texto Anterior: Os principais pontos da pauta
Próximo Texto: Crime organizado: Presidente do Supremo ataca CPI
Índice