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CONTAS PÚBLICAS
Supremo concedeu ontem liminar que anula o aumento de 15%
STF suspende reajuste dado aos servidores do Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu ontem o reajuste de 15% concedido em novembro pelas Mesas da Câmara e do
Senado aos cerca de 30 mil servidores do Congresso Nacional e do
Tribunal de Contas da União.
O plenário do Supremo concedeu, por unanimidade, liminar a
uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta
pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles.
A decisão, que deve ser ratificada na análise do mérito, foi tomada com base no voto do ministro
Carlos Velloso e tem caráter retroativo a novembro, mês em que
o reajuste entrou em vigor.
Isso abre a possibilidade de que
os valores pagos a mais possam
ser cobrados do funcionalismo. A
forma como isso se dará, e se realmente vai acontecer, ainda tem
que ser definida.
A contestação da Procuradoria
Geral da República se dá porque o
reajuste foi definido em ato administrativo das Mesas do Senado e
da Câmara, sem passar por votação nos plenários.
O argumento usado pelo Ministério Público Federal, e acatado
pelo STF, é que a Constituição determina que aumentos desse tipo
têm de ser aprovados por meio de
projeto de lei votado em plenário.
O reajuste representa um impacto anual de cerca de R$ 420
milhões na folha de pagamento
de R$ 3,4 bilhões do Congresso.
Os valores relativos a novembro
já foram pagos ao funcionalismo.
"Decisão judicial tem que ser
cumprida. A assessoria da Câmara está analisando a liminar", afirmou o presidente da Câmara,
João Paulo Cunha (PT-SP), que
não quis dar mais declarações.
A Folha procurou as diretorias
da Câmara, do Senado e do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do
Poder Legislativo), mas não obteve comentários sobre a decisão.
Na época em que Fonteles foi ao
Congresso pedir explicações sobre o reajuste, a diretoria geral da
Câmara disse que a medida não
foi tomada por meio de projeto de
lei porque ele representaria uma
extensão, aos servidores do Congresso e do TCU, do reajuste médio concedido aos servidores do
Executivo, durante o ano.
Na ocasião, João Paulo demonstrou surpresa. "Tradicionalmente
os reajustes são aplicados por
meio de um projeto de resolução.
Hoje recebi a informação do procurador-geral de que precisaria
ser uma lei. Nosso interesse é deixar as coisas bem claras. Vamos
corrigir eventuais erros", disse.
Fonteles pediu explicações, na
época, a João Paulo e ao presidente do Senado, José Sarney
(PMDB-AP). O reajuste foi uma
decisão política tomada em conjunto pelo deputado e pelo senador e não se estendeu aos parlamentares, embora houvesse pressão para isso.
A decisão do STF ocorreu um
dia depois da chegada ao Congresso do projeto de lei elaborado
pelo próprio tribunal que eleva os
salários dos ministros do Supremo, teto para o funcionalismo público, para R$ 21,5 mil em janeiro
e para R$ 24,5 mil em 2006. Atualmente está em vigor um teto provisório de R$ 19.343.
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