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São Paulo, quinta-feira, 18 de dezembro de 2003

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REFORMAS

Guerra fiscal e ICMS terão que ser discutidos novamente na Câmara; governo assegura DRU e R$ 20 bi de CPMF até 2007

Senado aprova a tributária em 2 turno

RAYMUNDO COSTA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo assegurou ontem a prorrogação até 2007 da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União), ambas vitais para suas metas de ajuste fiscal, ao aprovar em segundo turno no Senado a primeira etapa da reforma tributária.
No entanto, a proposta mais importante da reforma -a unificação da legislação do ICMS e o fim da guerra fiscal entre os Estados pela atração de empresas- terá de ser novamente discutida na Câmara, a partir de 2004.
A promulgação dos artigos que terão vigência imediata está marcada para amanhã, em sessão do Congresso. O Planalto não confirmou ontem a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia anunciado a intenção de comparecer ao evento, gerando mal-estar no Congresso.
A reforma foi aprovada por 64 votos a 5, graças a um acordo firmado entre os líderes partidários para que não houvesse os debates de praxe, em homenagem ao ex-senador José Richa (PSDB-PR), morto na madrugada de ontem.
O desfecho da reforma tributária estava desenhado desde a semana passada, quando os líderes fecharam um acordo para a votação em primeiro turno. A homenagem a Richa serviu para suprimir uma dezena de discursos, permitindo a votação e aprovação em pouco mais de meia hora.
"A disposição de diálogo do governo contribuiu muito", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). "Vamos ver agora se o governo foi sincero nos compromissos que assumiu tanto em relação à reforma tributária quanto em relação à emenda paralela da Previdência", disse o líder do PFL, José Agripino (RN).
O acordo feito em relação à reforma tributária facilitou a vida do governo no Senado. Por ele, a reforma foi dividida em três etapas, sendo que só a primeira seria aprovada e promulgada imediatamente, pois é essencial para o ajuste fiscal da União.
Nessa primeira parte ficaram medidas de interesse direto para os caixas de União, Estados e municípios. Sem a reforma, a alíquota da CPMF cairia de 0,38% para 0,08% em janeiro e deixaria de ser cobrada a partir de 2005 -com isso, a perda para o governo, no próximo ano, seria de cerca de R$ 20 bilhões.
Estados e municípios ganham a participação em 25% da arrecadação da Cide (contribuição cobrada sobre a venda de combustíveis), algo em torno de R$ 2 bilhões, e um fundo para compensar as perdas com o fim da cobrança de ICMS sobre as exportações, que terá R$ 6,5 bilhões, além de um seguro de R$ 2 bilhões.
A primeira etapa também assegura a extensão dos benefícios concedidos pela Zona Franca de Manaus de 2013 para 2023, e dos incentivos da lei de informática de 2009 para 2019.
Para o empresariado, há a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre máquinas e equipamentos e a da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos. As duas medidas não dependem de emenda constitucional e ainda serão detalhadas.
Também haverá, para as micro e pequenas empresas, a possibilidade de uma espécie de imposto único nacional, batizado de Supersimples.
O toque social da primeira etapa ficou por conta da permissão dada a Estados e municípios para adotar programas de inclusão social, o chamado renda mínima.
A reforma tributária propriamente dita, com a unificação da legislação do ICMS e a redução do número de alíquotas de 44 para cinco, ficou para as etapas posteriores e ainda depende de votação da Câmara.
A expectativa é que o projeto possa ser votado entre maio e junho de 2004, se houver empenho do governo na sua tramitação. Paralelamente, deve tramitar no Senado uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) tornando a CPMF uma contribuição definitiva e estabelecendo regras para a diminuição da alíquota de 0,38% para 0,08%.
Se a proposta for aprovada na Câmara nos mesmos termos votados no Senado, a unificação das alíquotas do ICMS ocorrerá em 2005, preparando terreno para a criação em 2007 do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), que reuniria o ICMS e outros tributos sobre a produção e o consumo.


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