DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Começa hoje, com uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, às 12h, a convocação extraordinária do Congresso. A prioridade do governo é aprovar as medidas provisórias que mudam as regras do setor elétrico e a "PEC paralela", a proposta de emenda constitucional que atenua os efeitos da reforma da Previdência.
Ambas as matérias tramitam na Câmara, cuja pauta está trancada pela MP que cria o Programa Especial de Habitação Popular. O projeto que converte a medida em lei deve ser votado amanhã.
A reforma do Judiciário foi incluída na pauta extraordinária das duas Casas. O tema está no Congresso há mais de 12 anos.
Mais do que a "PEC paralela", cuja tramitação não será concluída na convocação extraordinária, preocupa o governo a conversão em lei das MPs do setor elétrico. O PSDB e o PFL entraram com Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra as medidas.
Outros destaques da pauta são o PPA (Plano Plurianual) 2004-2007, a PPP (Parceria Público-Privada) e a Biossegurança. (AM)


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