São Paulo, terça-feira, 19 de março de 2002 |
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PANORÂMICA MINISTÉRIO PÚBLICO CCJ coloca em votação a Lei da Mordaça A Associação Nacional dos Procuradores da República classificou de "retaliação" a iniciativa do Senado de colocar em votação o projeto que institui a chamada Lei da Mordaça. A entidade está enviando carta pedindo a rejeição do projeto, que está na pauta de amanhã da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Por meio da mordaça, juízes, procuradores, promotores e policiais ficariam proibidos de dar declarações sobre investigações em andamento quando houver risco de ferir a honra e a imagem do acusado. O relator do projeto na CCJ, o senador Bello Parga (PFL-MA), é ligado politicamente à governadora do Maranhão e presidenciável pefelista, Roseana Sarney (PFL). Texto Anterior: Empresa de SC é alvo de investigação Próximo Texto: PF pede "fiscalização especial" para Telemar Índice |
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