da Sucursal de Brasília

O Congresso retomou ontem a votação do pacote de ajuste fiscal do governo. Seis medidas provisórias estavam na pauta, mas, até o início da noite, os parlamentares ainda discutiam a primeira: a que institui o princípio da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.
A MP também estabelece as regras para os regimes de Previdência dos servidores públicos. Ela prevê o limite de gastos da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal com a folha de pagamento dos servidores civis e militares aposentados. Os governos não poderão gastar mais de 12% da arrecadação com o pagamento dos benefícios aos aposentados.
A oposição fez discursos contra a contribuição dos inativos. Eles argumentaram que o Congresso já rejeitou quatro outras tentativas do governo de instituir a cobrança.
A mobilização de militares federais e dos Estados tumultuou a sessão. Representantes das Polícias Militares pressionaram os líderes governistas e o relator da medida, deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ), a incluir os militares federais nesse limite.
Segundo representantes das PMs, os militares das Forças Armadas ficariam fora do limite de 12%.



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