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AJUSTE
Medida provisória que institui cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos também passa
Congresso aprova aumento da Cofins
LUIZA DAMÉ
DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília
A medida provisória que eleva
de 2% para 3% a
alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social) e estende a cobrança da contribuição aos bancos foi aprovada
ontem pelo Congresso, por voto
simbólico.
A diferença de um ponto percentual poderá ser descontada na
CSLL (Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido).
O texto original previa o desconto no pagamento do Imposto de
Renda. Por pressão de prefeitos e
governadores, o relator da MP, senador Edison Lobão (PFL-MA),
alterou a medida.
Prefeitos e governadores argumentavam que o desconto no Imposto de Renda resultaria em perdas para municípios e Estados nos
repasses dos recursos previstos na
Constituição.
A arrecadação do Imposto de
Renda faz parte da composição
dos fundos de participação dos Estados e dos municípios.
A medida faz parte do pacote de
ajuste fiscal do governo. A previsão do governo é arrecadar R$ 4,5
bilhões ao ano com as mudanças
na Cofins.
²
Servidores
O Congresso também aprovou
na sessão de ontem a medida provisória que institui o princípio da
cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos
aposentados.
Uma mudança feita no plenário
por pressão dos parlamentares
permite que o governo fixe, para os
inativos, alíquotas menores que as
cobradas dos servidores públicos
que estão na ativa.
Pela mudança, a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores inativos não poderá ser superior a dos funcionários públicos
da ativa. O texto original dizia que
a alíquota dos inativos não poderia
ser inferior à dos servidores em atividade.
Hoje, os servidores da ativa pagam contribuição de 11% sobre
seus salários.
Segundo as regras do pacote fiscal, a partir de fevereiro será cobrada uma alíquota adicional de
9% sobre a parcela de sua remuneração superior a R$ 1.200.
A mesma regra será imposta aos
inativos, por meio de MP ainda a
ser enviada ao Congresso. A menos que haja um recuo do governo,
a alteração feita ontem pelos parlamentares não altera as previsões
de arrecadação do pacote.
A MP aprovada ontem estabelece
as regras para os regimes de Previdência dos servidores públicos. Ela
prevê o limite de gastos da União,
dos Estados, dos municípios e do
Distrito Federal com a folha de pagamento dos servidores civis e militares aposentados.
Os governos não poderão gastar
mais de 12% da arrecadação com o
pagamento dos benefícios aos
aposentados.
²
Tumulto
A mobilização de militares federais e dos Estados tumultuou a sessão. Representantes das polícias
militares pressionaram os líderes
governistas e o relator da medida,
deputado Márcio Fortes (PSDB-RJ), a incluir os militares federais
nesse limite.
Segundo representantes das
PMs, os militares das Forças Armadas ficariam fora do limite de
12%.
A inclusão dos militares federais,
que chegou a ser decidida durante
a sessão, provocou indignação do
deputado federal Jair Bolsonaro
(PPB-RJ), oficial da reserva, e de
assessores das Forças Armadas no
Congresso.
Depois do tumulto, os governistas resolveram manter o texto original. Na interpretação dos aliados, o projeto restringe os gastos
com os militares das Forças Armadas. Além disso, a lei que vai tratar
exclusivamente da aposentadoria
dos militares definirá o mesmo limite.
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