São Paulo, domingo, 20 de janeiro de 2002 |
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PANORÂMICA JUDICIÁRIO STF indefere pedido contra Itamar
O Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de liminar da
Confederação Nacional do Comércio contra o governador Itamar Franco (MG), que requeria a impugnação do artigo 16 da lei
13.430/99. A ação será apreciada pelo plenário. |
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