da Sucursal de Brasília

O Ministério Público tem o papel de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e coletivos. Ele é responsável pelo pedido de abertura de ação penal pública -recebe o inquérito policial e apresenta a denúncia à Justiça.
A Constituição de 1988 ampliou a competência do Ministério Público, assegurou-lhe autonomia e independência em relação ao Poder Executivo, ao qual é formalmente vinculado, e estabeleceu que o órgão exerceria "controle externo" sobre a polícia. Porém, Polícia Federal será o único órgão com competência para exercer as funções de "polícia judiciária da União".


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